RESOLUÇÃO-RE Nº 4.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FARMA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA -
CNPJ: 40.273.753/0001-95
Produto - Apresentação (Lote): HUMAN IMMUNOGLOBULIN 5% (LOTES: 20230616,
20230717, 20230613 E 20230614);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1408325/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Constatação de ausência de monitoramento de temperatura durante o
transporte de importação dos lotes 20230616 (validade 26/06/2026), 20230717 (validade
03/07/2026), 20230613 (validade 12/06/2026) e 20230614 (validade 17/06/2026) do
medicamento Human Immunolgobulin 5% (imunoglobulina humana), fabricado pela
empresa Harbin Pacific Biopharmaceutical Co. Ltd., o que impossibilita atestar sobre sua
eficácia e segurança. Esta medida preventiva está fundamentada pelo art. 7º da Lei
6.370/76
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