RESOLUÇÃO-RE N° 4.736, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SESDERMA LABORATÓRIO DE DERMOCOSMÉTICOS LTDA - CNPJ:
19.142.510/0001-21
Produto - (Lote): SESDERMA AZELAC RU FACIAL SERUM LIPOSOMADO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1394180/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto cosmético contendo em sua
formulação ingrediente com função de uso proibida pela regulamentação em vigor e tendo
em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976.
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2. Empresa: COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA - CNPJ: 02742968000119
Produto - (Lote): MARCA VENENO DE COBRA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1406680/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação do produto
sem registro ou notificação por empresa sem autorização de funcionamento para a
fabricação, no site www.abelharainha.com.br, infringindo os arts. 2º e 12º da Lei 6.360, de
23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67
da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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