PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 3º Caso haja mais de um processo passível de inclusão na transação, o
contribuinte poderá optar pelas condições e formas de pagamento previstas no edital, de
forma global ou individualmente.
Art. 33. O edital somente exigirá compromisso do aderente de requerer a
homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da
Lei nº 13.105, de 2015, nas hipóteses em que o valor do crédito superar o valor correspondente
a trinta salários mínimos, observado o disposto no parágrafo único do art. 19.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do
conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação com
base nesta Portaria, poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos
de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem
indevida para si ou para outrem.
Art. 35. Caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, expedir os
editais e os atos necessários e complementares para a execução desta Portaria, por meio
dos quais poderão dispor sobre formas de extinção do crédito tributário diversas do
pagamento em dinheiro.
Art. 36. As transações cujo valor transacionado superar R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais) dependerão, sob pena de nulidade, de prévia e expressa
autorização do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput poderá ser delegada
a ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE, igual ou superior ao nível 15, ou de
Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível.
Art. 37. Fica revogada a Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101248/2023-34
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA.
Assunto: Contrato trigésima segunda novação de dívidas do FCVS entre a União e a
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$
12.784.690,01 (doze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais
e um centavo), posição em 01/01/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui
junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art.
3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103020/2023-89
Interessado: Município de Rondonópolis - MT.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rondonópolis - MT e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), cujos recursos
se destinam à construção de unidade de educação infantil e ensino fundamental, complexo
social de contraturno, parques ambientais, espaços de esporte e lazer, terminal transporte
público, abrigos de ônibus, aquisição de micro-ônibus, construção de sede autarquia de
transporte público.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103143/2023-10
Interessado: Município de Itajubá - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itajubá - MG e o Banco do Brasil no valor
de R$ 42.000.000,00, cujos recursos são destinados à investimento em obras de infraestrutura
viária, iluminação pública, esporte e lazer e eficiência energética.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103675/2023-57
Interessado: Município de Óbidos-PA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Óbidos-PA e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos em pavimentação (em concreto e asfalto) e drenagem (profunda e
superficial) de vias do Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, dede 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104257/2022-04
Interessado: Companhia Águas de Joinville - CAJ.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia Águas de
Joinville - CAJ e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$
128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América) de
principal, para o financiamento do Programa de Saneamento Básico Sustentável de Joinville
- PROSAJ.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e nº 39, de
29 de novembro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência que me
confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/1974, a concessão da garantia da União
à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União, a CAJ e o Município de Joinville - SC.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104597/2023-16
Interessado: Município de Rondonópolis - MT.
Assunto: Minutas de contrato de garantia a ser celebrado entre a União e o Banco do
Brasil S.A. - BB, com interveniência do Município de Rondonópolis - MT; e de contrato de
contragarantia a ser celebrado entre a União e o citado Município, com a interveniência do
Banco do Brasil S.A., como agente, e dos bancos depositários. Ambos os contratos se
referem a contrato de financiamento mediante abertura de crédito a ser celebrado entre
o Município e o BB, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) para a
implantação de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização de vias urbanas,
mobilidade urbana, construção de unidades educacionais, áreas de lazer e apoio a
produção agrícola.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104612/2022-37
Interessado: Município de Jundiaí - SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Jundiaí - SP e
a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 64.000.000,00, de principal, para
o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jundiaí.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, com alterações, e na
Resolução nº 35 de 16/11/2023, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/1974, a concessão da garantia da
União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104895/2023-06
Interessado: Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro/RJ e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 702.792.500,00
(setecentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), cujos
recursos serão destinados ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade
Urbana de Campo Grande.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 234 de 11/12/2023, Seção 1, pág. 82,
Onde se lê:
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10283.723740/2017-07 2 a 26
. 27 10283.723787/2017-62 28 a 30
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10283.723740/2017-07 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.723743/2017-32 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723745/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.723749/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.723752/2017-23 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.723755/2017-67 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.723756/2017-10 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.723760/2017-70 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.723761/2017-14 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.723764/2017-58 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.723765/2017-01 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10283.723766/2017-47 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10283.723767/2017-91 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.723768/2017-36 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10283.723771/2017-50 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10283.723772/2017-02 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10283.723773/2017-49 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10283.723774/2017-93 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10283.723775/2017-38 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.723776/2017-82 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.723777/2017-27 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.723783/2017-84 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10283.723785/2017-73 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10283.723786/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.723788/2017-15 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.723789/2017-51 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
27 - Processo nº: 10283.723787/2017-62 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
28 - Processo nº: 10283.723791/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10283.723792/2017-75 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10283.723814/2017-05 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10283.723740/2017-07 2 a 32
. 33 10283.723787/2017-62 34 a 37
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10283.723740/2017-07 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.723743/2017-32 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723745/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.723749/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.723752/2017-23 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.723755/2017-67 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.723756/2017-10 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.723760/2017-70 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.723761/2017-14 - Recorrente: PLACIBRAS DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.723764/2017-58 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.723765/2017-01 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10283.723766/2017-47 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10283.723767/2017-91 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.723768/2017-36 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10283.723771/2017-50 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10283.723772/2017-02 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10283.723773/2017-49 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10283.723774/2017-93 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10283.723775/2017-38 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.723776/2017-82 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.723777/2017-27 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.723783/2017-84 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10283.723785/2017-73 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10283.723786/2017-18 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.723788/2017-15 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.723789/2017-51 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.723741/2017-43 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10283.723742/2017-98 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10283.723744/2017-87 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10283.723746/2017-76 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10283.723751/2017-89 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10283.723784/2017-29 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
33 - Processo nº: 10283.723787/2017-62 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 10283.723791/2017-21 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10283.723792/2017-75 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10283.723814/2017-05 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10283.723794/2017-64 - Recorrente: PLACIBRAS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária