PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 38. Findo o mandato do conselheiro titular indicado pela Associação
Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e
Mercadorias - ANCORD, por renúncia, perda de mandato ou decurso do prazo, será feito
o processo seletivo para o assento titular destinado ao segmento de integrantes do
sistema de distribuição de Valores Mobiliários de que trata o inciso VII do art. 6º,
convocando-se todas as entidades credenciadas nesse segmento.
Art. 39. As vacâncias surgidas após a data de publicação desta Portaria serão
preenchidas segundo o processo seletivo nela disciplinado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Fica revogada a Portaria nº 6.995, de 23 de novembro de 2022, do
extinto Ministério da Economia.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
FERNANDO HADDAD