RESOLUÇÃO CONARQ Nº 52, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO CONARQ Nº 52, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece a Política de Preservação de Websites e
Mídias Sociais no âmbito do Sistema Nacional de
Arquivos (Sinar).
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, de 22
de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de
2002, e no processo administrativo nº 08062.000016/2021-32, e em conformidade com a
deliberação do Plenário, na 104ª reunião ordinária, de 7 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Preservação de Websites e Mídias Sociais no
âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), com a finalidade de:
I - estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e responsabilidades quanto à
preservação de websites e mídias sociais da administração pública;
II - orientar os órgãos integrantes do Sinar no desenvolvimento de estratégias,
programas e ações de preservação de websites e mídias sociais, na condição de patrimônio
informacional e cultural, para garantir o acesso e o uso de gerações futuras.
Art. 2º Para fins desta Política, considera-se:
I - arquivamento da web: processo que compreende capturar, armazenar e
disponibilizar a informação retrospectiva da World Wide Web para cidadãos, servindo como
preservação da memória institucional;
II - arquivo da web: conteúdos publicados na web, sejam websites ou mídias
sociais, que uma instituição tomou a responsabilidade e as providências para a preservação
digital e a manutenção das mesmas características de informação e navegabilidade dos
conteúdos originais;
III - captura: etapa do método de preservação dos websites e mídias sociais
correspondente ao recolhimento das páginas web baseada em uma lista de entradas (URLs
predefinidas);
IV - metadado: dados estruturados que descrevem e permitem encontrar,
gerenciar, compreender e/ou preservar documentos ao longo do tempo;
V - mídias sociais: conteúdos criados e compartilhados pelos usuários em
plataformas de redes sociais;
VI - websites: conjunto de páginas na internet interligadas por hipertexto, com
conteúdo e configuração dinâmica, acessíveis através de um endereço.
Dos princípios
Art. 3º Os princípios desta Política são:
I - o acesso aos arquivos da web como fonte de prova e informação para a garantia
de direitos, respeitando as legislações que tratam sobre o tema;
II - o reconhecimento dos websites e mídias sociais como documentos dinâmicos e
complexos, cuja finalidade é a comunicação social institucional, a transparência pública e a
prestação de serviços em ambiente digital;
III - o compromisso do Poder Público e dos órgãos integrantes do Sinar com a
preservação do patrimônio digital produzido na internet;
IV - a consonância com a legislação e normativas nacionais e internacionais
vigentes sobre a preservação digital de websites e mídias sociais;
V - a sustentabilidade dos investimentos em recursos financeiros, humanos e
tecnológicos das instituições arquivísticas públicas que corroborem com a preservação de
websites e mídias sociais e para a adoção de um plano de continuidade das ações;
VI - a integração e a cooperação entre órgãos, sistemas e instrumentos de política
pública cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares à preservação de websites e
mídias sociais, na condição de patrimônio informacional e cultural, com vistas a conjugar
esforços e encadear ações.
Das diretrizes
Art. 4º As diretrizes desta Política são:
I - observar, quando pertinente, da produção à preservação dos websites e mídias
sociais, fundamentos da arquivologia, da biblioteconomia, da museologia, do direito, da gestão
de dados e das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
II - buscar conformidade com padrões vigentes de arquivamento da web e mídias
sociais e preservação digital, com a devida adequação às necessidades específicas do órgão
integrante do Sinar;
III - promover capacitação constante sobre as atividades relacionadas ao
arquivamento da web, visando desenvolver uma cultura participativa em relação ao assunto no
corpo técnico e diretivo dos órgãos e instituições;
IV - priorizar, sempre que possível, independência de tecnologias ou sistemas
proprietários e a adoção preferencial de padrões abertos;
V - considerar, no desenvolvimento de estratégias de preservação digital, os riscos
provocados por fatores tecnológicos, ambientais, culturais, operacionais, gerenciais, entre
outros;
VI - garantir metadados adequados e necessários para os arquivos da web;
VII - assegurar o compromisso de investir, constantemente, na preservação dos
websites e mídias sociais, tanto do ponto de vista financeiro quanto do conhecimento técnico
especializado;
VIII - promover a integração de ações e a atuação em rede dos órgãos integrantes
do Sinar para fins de obtenção de recursos financeiros, desenvolvimento de conhecimento e de
infraestrutura tecnológica para a implementação desta Política.
Dos objetivos
Art. 5º Os objetivos desta Política são:
I - orientar o desenvolvimento de estratégias e a implantação de programas de
preservação de websites e mídias sociais pelos órgãos integrantes do Sinar no seu respectivo
âmbito de atuação;
II - promover permanente atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos
referentes à preservação de websites e mídias sociais, tornando-a um processo contínuo e
persistente;
III - contribuir para a redução do risco de perda de websites e mídias sociais
governamentais;
IV - buscar a padronização das atividades e operações técnicas para a preservação
de websites e mídias sociais;
V - estimular investimentos na área de preservação de websites e mídias sociais;
VI - integrar a preservação de websites e mídias sociais no desenvolvimento de
sistemas voltados a documentos digitais, de modo sustentável operacional e financeiramente,
de acordo com o estado da arte de padrões, de melhores práticas, de tecnologias de
informação e de segurança;
VII - incluir os websites e as mídias sociais no fluxo de trabalho do processo de
preservação digital dos órgãos integrantes do Sinar.
Das responsabilidades
Art. 6º Aos integrantes do Sinar, caberá:
I - orientar, coordenar e articular a implantação desta Política em seu respectivo
âmbito de atuação;
II - propor parcerias institucionais que possam auxiliar no processo de implantação
desta Política;
III - promover a colaboração entre os órgãos e entidades no seu respectivo âmbito
de atuação e com outras instituições nacionais e internacionais de referência em preservação
de websites e mídias sociais;
IV - registrar as decisões e os procedimentos adotados para compor a agenda de
boas-práticas em preservação de websites e mídias sociais;
V - incluir os websites e as mídias sociais em suas políticas de gestão de
documentos e de preservação de documentos digitais;
VI - apresentar subsídios ao Conarq para a elaboração de atos normativos e
orientações técnicas necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da Política de
Preservação de Websites e Mídias Sociais no âmbito do Sinar.
Art. 7º Os procedimentos e as tecnologias utilizados no desenvolvimento de
websites da Administração Pública devem assegurar a acessibilidade e o emprego dos padrões
técnicos reconhecidos internacionalmente, especialmente aqueles desenvolvidos sob licença
open source.
Art. 8º Compete aos órgãos e entidades integrantes do Poder Público, observadas
as diretrizes do Conarq e das instituições arquivísticas públicas em seu respectivo âmbito de
representação, a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato
original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso público e facilitado
aos usuários.
Das disposições finais
Art. 9º O Conarq poderá editar diretrizes, normas e estabelecer padrões,
estratégias e mecanismos institucionais que visem ao cumprimento desta Política, bem como
deliberar pelos ajustes e atualizações necessários.
Art. 10. A Política de Preservação de Websites e Mídias Sociais tem caráter
dinâmico e, sempre que necessário, deverá ser revista e atualizada pelo Conarq em
alinhamento ao seu planejamento estratégico.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO