RESOLUÇÃO COFEN Nº 733, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO COFEN Nº 733, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 720 de 15 de
maio de 2023, a qual normatiza a atuação do
Enfermeiro em Auditoria.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento interno da
Autarquia;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a
criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências em seu art. 11,
inciso I, alínea "h";
CONSIDERANDO o Decreto nº 94.406/87, em seu artigo 8, inciso I, alínea "d",
que prevê como privativo de Enfermeiro as atividades de consultorias, auditorias e emissão
de pareceres sobre matéria de enfermagem;
CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Associação Brasileira de
Enfermeiros Auditores - ABEA, datado de 28 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Cofen/SEI nº
00196.000553/2023-17 e a deliberação do Plenário em sua 559ª Reunião Ordinária; resolve:
Art. 1º Revogar a letra "b" do item II do Anexo da Resolução Cofen nº 720 de
15 de maio de 2023 (a qual normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria), publicada
no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, seção 1, páginas 145 e 146.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária