RESOLUÇÃO CJF Nº 844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 2, de 20
de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de fevereiro de 2008.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000011-95.2023.4.90.8000, na
sessão realizada em 11 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 41 da Resolução CJF n. 2/2008, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, p. 133, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 41. O valor mensal per capita do auxílio e o percentual de adicional serão
fixados pela Presidência do Conselho da Justiça Federal e poderão sofrer alterações,
inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária, não estando
condicionados a reajustes de preços das operadoras de planos de saúde e nem a
indicadores econômicos.
§ 1º O valor máximo a ser ressarcido corresponderá à multiplicação do valor
per capita pelo número de pessoas que integram o grupo familiar, considerados os
titulares e dependentes, respeitado, no caso de titular magistrado ou seu pensionista, o
piso de 8% (oito por cento) do subsídio respectivo.
§ 2º O valor máximo a ser ressarcido será acrescido, caso preenchida uma das
seguintes hipóteses, de percentual não cumulativo de até 50% (cinquenta por cento),
fixado pela Presidência do Conselho da Justiça Federal: