RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de
2024, para as despesas com os serviços de inscrição
em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos
para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço
(FGTS).
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e
Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias
que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento,
controle e acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais para cobrança e defesa
dos créditos pertencentes ao FGTS, resolve:
Art. 1º Serão alocados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recursos
financeiros no valor de R$ 18.260.800,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta mil e
oitocentos reais), por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de
Agente Operador do FGTS, para atender às despesas que vierem a ser incorridas no exercício
de 2024 com a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, a representação
judicial e extrajudicial para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições,
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, e defesa em juízo.
Parágrafo único. A PGFN deverá apresentar ao Conselho, anualmente,
prestação de contas dos valores previstos no caput indicando os gastos incorridos e
demonstrando sua adesão aos interesses do FGTS.
Art. 2º Sem prejuízo do valor constante do art. 1º, serão alocados à PGFN, para
ressarcimento à Caixa das despesas incorridas em razão dos serviços prestados por
delegação, em 2024, o valor de R$ 32.480.544,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e
oitenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos),
relacionados à operacionalização da inscrição em Dívida Ativa dos débitos com o FGTS,
auxílio na cobrança extrajudicial e representação judicial de cobrança de parte da carteira
dos referidos débitos, nos termos do Convênio firmado entre as partes.
§ 1º A PGFN deverá verificar, mensalmente, a conformidade dos níveis de
serviços prestados pela Caixa, visando eventuais necessidades de redução do valor mensal
a ser pago no mês seguinte.
§ 2º A PGFN deverá apresentar ao Conselho, na última reunião do ano, um
plano para a redução e/ou substituição de itens de serviços atualmente prestados por
delegação pela Caixa, por outros que possam importar em maior produtividade,
performance e efetividade nas atividades de recuperação e defesa dos créditos do FGTS.
§ 3º Compete à Caixa a prestação de contas, relacionada aos recursos utilizados
para fazer frente às atividades executadas mediante delegação, nos termos do Convênio
celebrado entre as partes, perante Órgãos de Controle, após aprovação da PGFN.
§ 4º A Caixa fica autorizada a debitar mensalmente a parcela do valor global
definido no caput deste artigo, após ateste da PGFN.
§ 5º Eventuais reconfigurações na precificação dos serviços prestados pela
Caixa, que importem redução no valor global anual, deverão ser compensados no
pagamento das quantias mensais supervenientes.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.019, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47747.007330/2019-84 218872488 Dpark Solucoes Ambientais e
Servicos Ltda
MG
. 2 47747.007331/2019-29 218872496 Dpark Solucoes Ambientais e
Servicos Ltda
MG
. 3 47747.007332/2019-73 218872518 Dpark Solucoes Ambientais e
Servicos Ltda
MG
. 4 47747.007333/2019-18 218872526 Dpark Solucoes Ambientais e
Servicos Ltda
MG
. 5 14152.064959/2020-04 219666253 Imperio Servicos Gerais Ltda MG
. 6 14152.064960/2020-21 219666261 Imperio Servicos Gerais Ltda MG
. 7 14152.064961/2020-75 219666270 Imperio Servicos Gerais Ltda MG
. 8 14152.064962/2020-10 219666288 Imperio Servicos Gerais Ltda MG
. 9 46222.008095/2019-14 218922248 Mikiko Yokoyama PA
. 10 46213.007218/2018-28 214523349 Spbrasil Alimentacao e Servicos
Ltda.
PE
. 11 46213.007219/2018-72 214523357 Spbrasil Alimentacao e Servicos
Ltda.
PE
. 12 46213.007220/2018-05 214523373 Spbrasil Alimentacao e Servicos
Ltda.
PE
. 13 46213.007221/2018-41 214523284 Spbrasil Alimentacao e Servicos
Ltda.
PE
. 14 47998.006025/2018-32 215611977 Pavimentadora Santo Expedito
Ltda.
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 47747.007334/2019-62 201.621.134 Dpark Soluções Ambientais e
Serviços Ltda.
MG
. 2 46312.002821/2019-86 201.496.321 - trET
Nº 201.949.890
Fundação Hospitalar de Costa
Rica
MS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.088048/2021-45 215980344 Consorcio Libe - Aterpa M.
Martins
MG
. 2 14152.023106/2021-95 220548528 Hotel Oriente Ltda MG
. 3 14152.023107/2021-30 220548536 Hotel Oriente Ltda MG
. 4 14152.084114/2020-27 219851778 Togni S/A Materiais Refratários MG
. 5 46215.004898/2018-16 214273130 Condominio Citta America RJ
. 6 14152.111931/2020-65 220129941 Sociedade Unificada de Ensino
Augusto Motta
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47998.008913/2013-85 202424553 Cury Construtora e Incorporadora
S.A
SP
. 2 47998.008006/2017-60 213520559 Camp Cargas Transportes e
Logistica Ltda - Epp
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47998.001787/2017-61 211186201 Almeida & Associados
Construcoes e Empreendimentos
Ltda
SP
. 2 47998.001798/2017-41 211186252 Almeida & Associados
Construcoes e Empreendimentos
Ltda
SP
. 3 47998.001800/2017-82 211186279 Almeida & Associados
Construcoes e Empreendimentos
Ltda
SP
. 4 47998.001801/2017-27 211186287 Almeida & Associados
Construcoes e Empreendimentos
Ltda
SP
. 5 47998.001802/2017-71 211186295 Almeida & Associados
Construcoes e Empreendimentos
Ltda
SP
. 6 47998.000028/2020-87 219022241 B. de Souza Filho SP
. 7 47998.004846/2018-34 215188462 Jotel Servicos de Consultoria
Limitada
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria nº 1.170, de 05 de dezembro de 2023, publicada no DOU
nº 233, de 08 de dezembro de 2023, seção 2, pág 61.
Onde se lê: "... instituída pela Portaria 1170, de 05 de dezembro de 2023..."
Leia-se: "... instituída pela Portaria 1169, de 05 de dezembro de 2023 ...."