RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a remuneração a ser paga ao Agente
Operador a título de taxa de administração do FGTS
para o exercício de 2024
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,
com fundamento no inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no
inciso VII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº
99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:
Art. 1º Fica aprovada a remuneração mensal, para o exercício de 2024, a ser
paga em 12 parcelas mensais sucessivas ao Agente Operador a título de taxa de
administração do FGTS:
I - R$ 268.214.732,27 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e
quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) até a efetiva
implementação do FGTS Digital.
II - R$ 256.232.735,78 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta
e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) no mês seguinte
à implementação do FGTS Digital.
§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à
prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.
§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá informar à Secretaria-Executiva do
Conselho Curador o cumprimento da alteração do valor da remuneração, conforme
previsto no Art. 1°.
§ 3º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da
remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço,
condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês
anterior ao de referência.
§ 4º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º do art.
5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, será
considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2023, conforme as
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho Curador, sendo
que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão aplicados nas
parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.022, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho