RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção
do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego,
para o exercício de 2024, a título de remuneração da
fiscalização do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
eoincisoIXdoart.64doRegulamentoConsolidadodoFGTS,aprovadopeloDecretonº99.684,
de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alocar o valor de R$ 38.932.249,78 (trinta e oito milhões, novecentos e
trinta e dois e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), à Secretaria
de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), para o exercício de
2024, a título de remuneração da fiscalização do FGTS para utilização na modernização da
fiscalização do FGTS e para ressarcimento pelos serviços prestados pelo Agente Operador do
FGTS (responsável por operacionalizar as atividades de constituição e gestão dos créditos de
contribuições devidas ao FGTS e das Contribuições Sociais na fase administrativa do débito).
Parágrafo único. A SIT/MTE deverá atestar, mensalmente, os serviços prestados
pelo Agente Operador do FGTS, visando eventuais necessidades de decote do valor mensal a
ser pago no mês seguinte.
Art. 2º A SIT deverá apresentar a este Conselho Curador do FGTS, na próxima
reunião ordinária, o plano de metas para o exercício de 2024, relativo aos indicadores definidos
na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º Os recursos a título de remuneração da fiscalização do FGTS para utilização
na modernização da fiscalização do FGTS serão liberados conforme solicitação da SIT ao Agente
Operador.
Art. 4º A Caixa Econômica Federal fica autorizada a debitar mensalmente os valores
para ressarcimento dos serviços prestados de cobrança administrativa após o devido ateste da SIT.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.020, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho