RESOLUÇÃO ANP Nº 963, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO ANP Nº 963, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a
acreditação de organismos de certificação de
conteúdo local de bens e serviços pela ANP.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do
Processo nº 48610.206195/2023-42 e as deliberações tomadas na 1.128ª Reunião de
Diretoria, realizada em 7 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos e procedimentos para a
acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pela ANP.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se as definições
contidas na Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, na Resolução ANP nº 871, de
30 de março de 2022, e as seguintes:
I - acreditação: atestação realizada pela ANP da competência técnica de um
organismo de certificação nas atividades de certificação de conteúdo local de bens e
serviços identificadas pelo seu escopo de acreditação;
II - escopo de acreditação: grupo delimitado de bens e serviços para os quais a
ANP autoriza um organismo de certificação para realizar certificação de conteúdo local, em
conformidade com os itens abrangidos pelo escopo de certificação, definido na Resolução
ANP nº 19, de 2013, itens previstos nas rubricas de dispêndios dos Relatórios de Conteúdo
Local (RCL), definidas na Resolução ANP nº 871, de 2022, e itens referentes aos
compromissos de conteúdo local nos contratos de E&P de petróleo e gás natural; e
III - sistema de gestão de conteúdo local: um conjunto de atividades
estabelecido e documentado formalmente para produzir resultados específicos de maneira
consistente e sustentável, visando ao pleno atendimento desta Resolução e da Resolução
ANP nº 19, de 2013.
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA A ACREDITAÇÃO
Seção I
Requisitos Gerais
Art. 3º O organismo de certificação deverá apresentar, implementar e manter
a adequação a todos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. O organismo de certificação deverá apresentar e manter
certificado de acreditação válido emitido pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em ao menos um
dos esquemas de acreditação de:
I - certificação de produtos;
II - certificação de pessoas; ou
III - certificação de sistemas de gestão.
Art. 4º O organismo de certificação só poderá exercer atividades relacionadas
com a certificação de conteúdo local quando estiver com acreditação válida
simultaneamente na ANP e no INMETRO, prevista no art. 3º, sem prejuízo da necessidade
de cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução e aqueles apontados em
auditoria da ANP.
Art. 5º O organismo de certificação se comprometerá a cumprir as condições
definidas no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) do Anexo I.
Parágrafo único. O TCA deverá ser assinado pelo representante legal do
organismo de certificação.
Art. 6º O organismo de certificação manterá regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista e capacidade econômico-financeira compatível com a execução das atividades
de certificação.
§ 1º A regularidade jurídica será comprovada mediante apresentação dos
seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na junta
comercial;
II - requerimento do empresário registrado na junta comercial, no caso de
empresa individual;
III - ata de eleição de seus representantes, no caso de sociedade por ações;
IV - decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país;
V - declaração de ausência de impedimentos para assinatura do TCA,
atestando não haver nenhum fato que impeça sua assinatura ou execução; e
VI - declaração sobre pendências legais ou judiciais relevantes, na qual seja
atestada sua existência ou inexistência e que discrimine aquelas que poderão acarretar
insolvência, recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a
capacidade econômico-financeira do organismo de certificação.
§ 2º As regularidades fiscal e trabalhista serão comprovadas mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - alvará de funcionamento;
II - prova de inscrição no CNPJ;
III - prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal;
IV - certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa relativa a
tributos federais e à Dívida Ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), abrangendo todos os créditos tributários federais administrados pela
Receita Federal do Brasil e PGFN;
V - certificado de regularidade do FGTS; e
VI - certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de
negativa, a cargo da Justiça do Trabalho.
§ 3º A comprovação da capacidade econômico-financeira ocorrerá por meio de
seu patrimônio líquido, conforme balanço patrimonial referente ao último exercício social
disponível, que deverá ser positivo, superior a zero.
§ 4º O patrimônio líquido de controladora ou matriz, integrante do grupo
societário do organismo de certificação, poderá ser utilizado para fins de comprovação da
capacidade econômico-financeira.
§ 5º A avaliação do cumprimento do disposto no caput ocorrerá durante a
concessão da acreditação, sem prejuízo da possibilidade de avaliações durante a vigência
da acreditação nas atividades de auditoria da ANP.
Art. 7º O organismo de certificação deverá apresentar, implementar e manter
um sistema de gestão de conteúdo local que contemple a certificação de conteúdo local
e a aplicação dos requisitos para as atividades técnicas de certificação de conteúdo local
estabelecidas no Anexo II.
Art. 8º O organismo de certificação deverá possuir procedimento documentado
e implementado para condução das atividades técnicas de certificação de conteúdo local,
de acordo com o escopo de acreditação selecionado e com os requisitos do Anexo II.
Art. 9º O organismo de certificação deverá informar à ANP, no prazo máximo
de cinco dias úteis, sobre quaisquer mudanças referentes às condições ou operações que
afetem o atendimento aos requisitos desta Resolução.
Seção II
Registro de Contratos e Certificados
Art. 10. O organismo de certificação manterá registro de todos os contratos
firmados de prestação de serviços relacionados com a certificação de conteúdo local, os
quais deverão estar disponíveis para consulta pela ANP.
§ 1º Os contratos deverão conter as informações mínimas dispostas no Anexo II.
§ 2º A ANP não se responsabiliza pelos contratos firmados pelos organismos
de certificação, que deverão observar a legislação aplicável nas relações comerciais e de
consumo mantidas entre entes privados, cabendo às partes contratuais apresentar
eventuais denúncias ou ações junto aos órgãos competentes.
§ 3º A ANP poderá solicitar informações consolidadas dos contratos de
certificação a qualquer momento, incluindo preços e prazos médios de certificação por
tipo de fornecimento, visando o monitoramento das condições comerciais de prestação de
serviços de certificação.
Art. 11. O organismo de certificação manterá registro de todos os certificados
emitidos e cancelados, contendo, no mínimo, as informações do modelo de relatório
trimestral de certificação a que se refere a Resolução ANP nº 19, de 2013.
§ 1º Cada certificado de conteúdo local e toda documentação contendo as
evidências e comprovação das atividades técnicas de certificação deverão permanecer
arquivados e disponíveis para auditoria, durante um período de cinco anos, a contar da
data de emissão do certificado, seguindo os requisitos do Anexo II.
§ 2º O organismo de certificação deverá encaminhar a relação atualizada de
certificados de conteúdo local emitidos à ANP, no prazo e na forma estabelecidos na
Resolução ANP nº 19, de 2013.
§ 3º A ANP poderá solicitar a documentação referente às certificações
realizadas a qualquer momento, inclusive após o cancelamento da acreditação.
Art. 12. O envio da documentação referente às certificações realizadas deverá
ocorrer por meio de sistema informatizado disponibilizado pela ANP para esse fim.
Seção III
Imparcialidade e Conflito de Interesses
Art. 13. O organismo de certificação deverá executar as atividades de
certificação de conteúdo local de forma imparcial, isto é, com objetividade, independência
e com ausência de conflito de interesses, em conformidade às seguintes diretrizes:
I - gerenciar o risco à imparcialidade decorrente da existência de relação
conjugal, união estável ou parentesco em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, entre seu pessoal e o cliente;
II - alternar o pessoal de avaliação e suas funções entre diferentes clientes
ocasionalmente;
III - impedir a atuação do seu quadro de pessoal, por um período de dois anos,
na realização de atividades de análise ou decisão na certificação de conteúdo local:
a) em cliente para o qual tenha prestado consultoria, inclusive por meio de
empresa do grupo econômico do próprio organismo de certificação;
b) em cliente que já tenha sido seu empregador; e
c) de bens e serviços já certificados por outro organismo de certificação que
tenha sido seu empregador; e
IV - abster-se dos conflitos de interesse em situações como, mas não limitadas a:
a) realização de treinamento, consultoria ou denominação que aprouver como
condição para a celebração de contrato de certificação de conteúdo local entre um
organismo de certificação e seu potencial cliente;
b) certificação de bens e serviços de empresa do grupo econômico do próprio
organismo de certificação ou que incorporam componentes de empresa do grupo
econômico do próprio organismo de certificação;
c) advocacia em apoio ou em oposição a uma determinada empresa em
disputa ou litígio que envolva a certificação de conteúdo local, inclusive face à ANP;
d) intimidação, por de meio ameaças ou outros meios, a um cliente ou outra
parte interessada;
e) concorrência, conflito ou convergência com o cliente; e
f) não atendimento dos requisitos de certificação de conteúdo local com o
propósito de privilegiar ou prejudicar um cliente.
Parágrafo único. Se for identificado algum risco para a imparcialidade nas
atividades desempenhadas pelo organismo de certificação, este deverá demonstrar como
eliminar, ou mitigar, o risco e disponibilizar essa informação à ANP no prazo de cinco dias
úteis de sua identificação.
Art. 14. O organismo de certificação deverá comunicar previamente à ANP,
para análise e deliberação, propostas de atividades que gerem dúvidas quanto ao seu
potencial enquadramento como conflito de interesse ou de risco à imparcialidade, bem
como apresentar eventuais denúncias quando tomar conhecimento de situações deste
tipo envolvendo outros organismos de certificação.
CAPÍTULO III
QUADRO DE PESSOAL E INFRAESTRUTURA
Seção I
Quadro de Pessoal
Art. 15. O organismo de certificação deverá manter quadro de pessoal
adequado para realização das operações relacionadas aos escopos de acreditação e
comprovar que possui recursos e competência suficiente para atender os requisitos de
certificação de conteúdo local.
Parágrafo único. O organismo de certificação deverá manter registros sobre o
pessoal envolvido nas atividades de certificação de conteúdo local.
Art. 16. Os membros do quadro de pessoal do organismo de certificação
deverão:
I - possuir a qualificação técnica necessária para exercer suas funções, o que
inclui os julgamentos técnicos, a definição de políticas e sua implementação;
II - manter a confidencialidade para todas as informações obtidas ou geradas
durante o desempenho das atividades de certificação, exceto conforme exigido por lei ou
pela Resolução ANP nº 19, de 2013; e
III - manter a imparcialidade e a isenção.
§ 1º O organismo de certificação deverá manter atualizado e apresentar,
sempre que solicitado, o "Termo de confidencialidade, imparcialidade e de ausência de
conflito de interesses" de cada membro do seu quadro de pessoal, sobre o acesso a
informações confidenciais no âmbito da certificação de conteúdo local perante a ANP,
conforme modelo disposto no Anexo III.
§ 2º O organismo de certificação deverá realizar o tratamento de dados
pessoais que venha a acessar, inclusive nos meios digitais, para a execução das atividades
de certificação de conteúdo local, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17. O organismo de certificação assumirá responsabilidade objetiva pelas
atividades realizadas pelo quadro de pessoal.
Seção II
Responsável Técnico
Art. 18. O organismo de certificação deverá possuir pelo menos um
responsável técnico para o escopo de acreditação solicitado, com comprovado
conhecimento, capacitação e experiência técnica.
§ 1º O responsável técnico deverá atuar com exclusividade para um organismo
de certificação.
§ 2º O responsável técnico poderá acumular a responsabilidade por mais de
um escopo de acreditação no âmbito do mesmo organismo de certificação, desde que
comprove conhecimento, capacitação e experiência técnica para todos os escopos em que
atuará.
Art. 19. O responsável técnico será habilitado pela ANP e o organismo de
certificação deverá manter atualizados e apresentar, sempre que solicitado, os seguintes
documentos:
I - certificados de cursos ou de treinamentos relativos às atividades de
certificação no escopo acreditado;
II - registro e comprovação de validação no respectivo conselho de classe;
III - currículo profissional, devendo conter, no mínimo, as seguintes
informações:
a) nome e endereço;
b) empregador(es) e cargo ocupado;
c) qualificação educacional e situação profissional;
d) experiência e treinamento;
e) o nome do organismo de certificação representado;
f) o escopo de acreditação pertinente; e
g) a data de elaboração ou atualização e assinatura;
IV - declaração de atuação exclusiva, na qualidade de responsável técnico,
conforme modelo próprio de cada organismo de certificação, contemplando o disposto no
§ 1º do art. 18; e
V - "Termo de confidencialidade, imparcialidade e de ausência de conflito de
interesses" conforme Anexo III.
Art. 20. São atribuições do responsável técnico:
I - participar, durante as atividades de certificação, no mínimo das seguintes
atividades: análise da solicitação, avaliação, análise e decisão de certificação de conteúdo
local;
II - responder tecnicamente pelas atividades realizadas pelo organismo de
certificação em relação à certificação de conteúdo local na qual atue; e
III - assinar o certificado de conteúdo local.
Seção III
Representante Credenciado
Art. 21. O organismo de certificação deverá possuir pelo menos um
representante credenciado, com poderes para atuar junto à ANP em relação a todos os
assuntos que envolvam a acreditação de organismo de certificação ou certificação de
conteúdo local.
§ 1º O representante credenciado será habilitado pela ANP e o organismo de
certificação deverá manter atualizados e apresentar, sempre que solicitado, a procuração
dando poderes ao representante credenciado para representação perante a ANP e a
documentação prevista nos incisos II e III do art. 19.
§ 2º O representante credenciado deverá atuar com exclusividade em um
organismo de certificação, devendo apresentar declaração de atuação exclusiva.
§ 3º O representante credenciado deverá assinar o certificado de conteúdo
local juntamente com o responsável técnico e, caso o representante credenciado tenha
atuado também como responsável técnico, será necessária a assinatura de outro
representante credenciado para validação do certificado.
Seção IV
Infraestrutura
Art. 22. O organismo de certificação deverá demonstrar disponibilidade de
infraestrutura adequada para a execução das atividades de certificação de conteúdo local,
com os seguintes componentes mínimos, próprios ou contratados:
I - espaço de trabalho e instalações associadas que comportem o quadro de
pessoal;
II - equipamentos de informática e telecomunicações;
III - segurança do patrimônio e das informações armazenadas; e
IV - serviços gerais de apoio ao funcionamento das instalações e dos
equipamentos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não impede a execução das
atividades do quadro de pessoal do organismo de certificação na modalidade teletrabalho
em regime de execução parcial.
CAPÍTULO IV
ESCOPO DE ACREDITAÇÃO
Art. 23. Os escopos de acreditação para o quais os organismos de certificação
poderão ser acreditados estão definidos no Anexo IV.
Art. 24. Os organismos de certificação deverão:
I - manter os registros, para cada escopo de acreditação e para as atividades
correspondentes, da descrição dos processos envolvidos e dos procedimentos necessários
para a certificação de conteúdo local, incluindo os materiais, equipamentos e mão de obra
qualificada que compõem cada linha de atividade, conforme requisitos do Anexo II; e
II - elaborar uma lista exemplificativa de bens e serviços exigidos para a
certificação e adequados ao código de identificação que compõe o escopo de acreditação,
para fins de orientação de seu quadro de pessoal para preenchimento das características
e a descrição de fornecimento dos certificados de conteúdo local.
CAPÍTULO V
USO DA MARCA, SÍMBOLO E REFERÊNCIAS DA ANP
Art. 25. A acreditação configura autorização por parte da ANP para o uso de
suas marcas, símbolos e referências pelos organismos de certificação nos certificados de
conteúdo local, conforme modelo de certificado disposto na Resolução ANP nº 19, de
2013.
Parágrafo único. A ANP promoverá as ações administrativas ou judiciais
cabíveis, nos casos de uso abusivo, indevido ou desautorizado, pelos organismos de
certificação, de suas marcas, símbolos e referências.
Art. 26. É vedada a utilização das marcas, símbolos e referências de
propriedade da ANP fora dos certificados de conteúdo local, em situações como, mas não
limitadas a:
I - divulgação de empresas e conjuntos de itens, induzindo o cliente a erro;
II - no caso de perda da condição de organismo de certificação acreditado;
III - nas assinaturas de e-mail de terceiros;
IV - em muros, fachadas ou veículos;
V - em qualquer situação que possa dar lugar a uma interpretação incorreta da
atividade realizada pela ANP; ou
VI - em quaisquer outras formas de identificação não autorizadas pela ANP.
CAPÍTULO VI
CONCESSÃO DA ACREDITAÇÃO
Seção I
Solicitação da Acreditação
Art. 27. A solicitação de acreditação para exercer as atividades de certificação
de conteúdo local deverá ser realizada por meio de correspondência no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, contendo:
I - CNPJ, razão social, endereço completo, telefone, e-mail e página na
internet;
II - a indicação de existência de vínculo com controladora ou matriz, integrante
do grupo societário do solicitante;
III - os escopos de acreditação, conforme Anexo IV; e
IV - nome do responsável pela solicitação, cargo, assinatura e data de
assinatura.
Parágrafo único. Para fins de concessão da acreditação o solicitante passará
por auditoria.
Art. 28. O solicitante da acreditação deverá apresentar a lista de verificação da
completeza demonstrando pleno atendimento aos requisitos estabelecidos nesta
Resolução, conforme modelo do Anexo V, preenchida, assinada pelo responsável pela
solicitação e acompanhada da documentação indicada na lista.
Seção II
Decisão da Acreditação
Art. 29. O relatório final de auditoria para fins de concessão da acreditação a
que se refere o art. 44, o plano de ações previsto no art. 45 e as respectivas evidências
de sua implementação serão objeto de avaliação para a tomada de decisão de acreditação
pela ANP.
Parágrafo único. A decisão ocorrerá somente após a implementação de todas
as ações previstas no plano de ações e a verificação de sua adequação pela ANP.
Art. 30. A acreditação será concedida para um ou mais escopos de
acreditação, de acordo com a solicitação e com a conformidade da documentação
apresentada para cada escopo solicitado.
Art. 31. A formalização da decisão sobre a concessão da acreditação ocorrerá
mediante autorização da ANP publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Parágrafo único. A ampliação ou a redução do escopo da acreditação e o
cancelamento da acreditação também serão formalizados por meio de publicação no DOU.
Art. 32. Ao ser acreditado, o organismo de certificação receberá um código da
ANP, que identificará tal acreditação.
Parágrafo único. O código terá numeração sequencial de três dígitos, sendo
possível, a critério da ANP, reutilizar números para um mesmo organismo de
certificação.
Art. 33. O organismo de certificação poderá obter, mediante solicitação a
qualquer momento, desde que comprove o atendimento a todos os requisitos
estabelecidos nesta Resolução:
I - a ampliação ou redução do seu escopo de acreditação; e
II - a inclusão ou exclusão de responsáveis técnicos e representantes
credenciados.
Art. 34. A acreditação de um organismo de certificação terá prazo
indeterminado.
Parágrafo único. Durante a vigência da acreditação, o organismo de
certificação deverá manter permanentemente as condições exigidas para a acreditação e
poderá passar por auditorias da ANP.
CAPÍTULO VII
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA ACREDITAÇÃO
Art. 35. A suspensão da acreditação tem efeitos de tornar a acreditação de um
organismo de certificação temporariamente inválida, na totalidade ou para parte dos
escopos de acreditação, e ocorrerá, de forma automática e imediata, nos seguintes
casos:
I - suspensão de acreditação junto ao INMETRO;
II - não atendimento da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e da
capacidade econômico-financeira, previstas no art. 6º; e
III - em função de aplicação de sanção de suspensão da acreditação ao
organismo de certificação, com trânsito em julgado na ANP.
§ 1º Os certificados emitidos durante período de suspensão deverão ser
cancelados pelo organismo de certificação.
§ 2º O organismo de certificação deverá notificar em até dez dias úteis da
suspensão todos os clientes existentes que estejam em processo de certificação, com a
identificação de possíveis impactos, ou qualquer solicitante de certificação de sua
condição de suspenso junto à ANP.
§ 3º A suspensão prevista nos incisos I e II será limitada a cento e oitenta dias
corridos e será retirada pela ANP após a comprovação da regularização por parte do
organismo de certificação.
Art. 36. O cancelamento da acreditação tem efeitos de retirada total da
acreditação de um organismo de certificação e ocorrerá, de forma automática e imediata,
nos seguintes casos:
I - cancelamento da acreditação junto ao INMETRO, prevista no art. 3º.
II - extinção do organismo de certificação;
III - por solicitação do organismo de certificação;
IV - suspensão prevista nos incisos I e II do art. 35 não regularizada no prazo
de até cento e oitenta dias corridos; e
V - em função de aplicação de sanção de cancelamento de acreditação ao
organismo de certificação, com trânsito em julgado na ANP.
Art. 37. Os organismos de certificação ficarão impedidos de exercer qualquer
atividade relacionada com a certificação de conteúdo local imediatamente após a
suspensão ou o cancelamento da acreditação, sem prejuízo à necessidade de
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução e aqueles apontados em
auditoria da ANP.
CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA
Seção I
Condições Gerais para Auditoria de Organismos de Certificação
Art. 38. As auditorias previstas nos parágrafos únicos dos arts. 27 e 34 têm por
objetivo atestar:
I - o cumprimento dos requisitos para a concessão da acreditação
estabelecidos nesta Resolução;
II - a manutenção dos requisitos de acreditação, do seu funcionamento e dos
seus objetivos de melhoria contínua pelos organismos de certificação, durante a vigência
da acreditação;
III - a implementação de planos de ação decorrentes da constatação de não
conformidades em atividades de auditoria, durante a vigência da acreditação;