RESOLUÇÃO Nº 92, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Celebração de Título de Doação de imóvel existente
no Projeto de Assentamento Sepé Tiaraju, localizado
no município de Capão do Cipó/RS.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.070549/2021-23, referente a Doação da área total de 0,8159 hectares localizadas
em remanescentes de Áreas Comunitárias no Projeto de Assentamento Sepé Tiaraju ao
Município de Capão do Cipó/RS,
Considerando as manifestações constantes do Parecer n. 00020/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA (17307488) e Despacho n. 00132/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 17307535), e
E, por fim, considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional -
CDR da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul - SR(RS) à
doação, conforme registrado na Ata e na Resolução (SEI nº 17689252 e 17689331);
resolve:
Art. 1º Aprovar a doação de área imóvel existente no Projeto de Assentamento
Sepé Tiaraju, localizado no município de Capão do Cipó/RS, visando a implantação e
manutenção de benfeitorias e atividades de utilidade pública e interesse social em áreas
que perderam a vocação agrícola.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de doação de uma área
0,8159 ha (oitenta e um ares e cinquenta e nove centiares), localizado no município de
Capão do Cipó/RS, em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº 107, de 18
de outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado
do Rio Grande do Sul para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE,
formalizar a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho