RESOLUÇÃO Nº 91, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Celebração de Título de Doação de uma de área de
1,8502 hectares, localizado no centro comunitário do
Projeto de Assentamento Fazenda Inhacapetum ao
Município de Capão do Cipó/RS.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo nº
54000.070550/2021-58, referente a Doação de área de 1,8502 hectares, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Fazenda Inhacapetum ao Município de
Capão do Cipó/RS, objetivando a implantação e manutenção de benfeitorias e atividades
de utilidade pública e interesse social em áreas que perderam a vocação agrícola;
Considerando o teor do Parecer n. 00018/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17254180), aprovado pelo Despacho n. 00128/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17254186), opinando favoravelmente à
pretendida doação;
Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul - SR(RS) à doação,
conforme Ata e Resolução (SEI nº 17689159 e 17689183);
E, por fim, considerando a manifestação da Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, consubstanciada no relatório intitulado
Voto nº 182/2023/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 18192545), resolve:
Art. 1º Aprovar a Doação de uma área total de 1,8502 hectares, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Fazenda Inhacapetum, ao Município de
Capão do Cipó, objetivando a implantação e manutenção de benfeitorias e atividades de
utilidade pública e interesse social em áreas que perderam a vocação agrícola.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o Termo de Doação o de uma área
total de 1,8502 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento
Fazenda Inhacapetum, município de Capão do Cipó/RS, em conformidade com Instrução
Normativa Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado
do Rio Grande do Sul para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE,
formalizar a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho