RESOLUÇÃO Nº 89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Celebração de Título de Doação de área localizado
no interior do Projeto de Assentamento José Maria,
no munícipio de Abelardo Luz/SC.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
23348.007753/2017-77, referente a doação de uma área de 5,5144 hectares do lote 297,
localizado no interior do Projeto de Assentamento José Maria, no município de Abelardo
Luz/SC;
Considerando as manifestações constantes no Despacho n.
00252/2022/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 14335747) e Nota n.
00019/2022/EQUAD-PATRIMÔNIO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 14468057);
E, por fim, considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional -
CDR da Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina - SR(SC) à doação, conforme
registrado na Ata e na Resolução (SEI nº 10079640 e 11621251); resolve:
Art. 1º Aprovar a doação de área 5,5144 (ha) do lote 297, localizado no interior
do Projeto de Assentamento José Maria, no munícipio de Abelardo Luz/SC, visando a
ampliação do Campus avançado do Instituto Federal Catarinense - IFC.
Art. 2º Autorizar o presidente a celebrar o instrumento de doação de uma área
5,5144 ha (cinco hectares, cinquenta e um ares e quarenta e quatro centiares) do lote 297,
localizado no interior do Projeto de Assentamento José Maria, no munícipio de Abelardo
Luz/SC, em conformidade com os termos da Instrução Normativa Incra nº 107, de 18 de
outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado
de Santa Catarina para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar
a celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho