RESOLUÇÃO Nº 88, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o recebimento em doação de 22 (vinte e
dois) imóveis rurais situados no município de Poço
Redondo/SE, efetuada pelo Estado de Sergipe em
favor do Incra/SR(SE), conforme estabelece a Lei
Estadual nº 8.987, de 23 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe em
24 de março de 2022.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando que nos termos do inciso VI do art. 108 do Regimento Interno do
Incra, compete ao Conselho Diretor - CD autorizar o Presidente do Incra a adquirir,
conceder e alienar bens imóveis;
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes do processo
administrativo nº 54000.042703/2022-58;
E, por fim, considerando os termos do Voto 165 (SEI nº 17907948) da Diretoria
de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a receber em doação 22 (vinte e dois)
imóveis rurais pertencentes ao Estado de Sergipe, já autorizada pela Lei Estadual 8.987, de
23 de março de 2022 (12464029), cujas áreas integrarão o PA Jacaré Curituba, que terá seu
perímetro retificado para 9.313,8520 ha e certificado pela Superintendência Regional;
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado
de Sergipe para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar o Termo
de Recebimento das áreas citadas, procedendo aos atos cartoriais necessários para a
transferência do domínio dos imóveis para o Incra.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho