RESOLUÇÃO Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Pactuar as prioridades para o plano de ação e
monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua no âmbito do SUAS,
em resposta à Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 976/2023, e dá outras
providências.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão
Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT), no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do
referido Sistema, resolve:
Art. 1º Pactuar as prioridades para o plano de ação e monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 976/2023, com o compromisso de:
I - implementar o plano ação de forma articulada entre os órgãos e entidades
do Poder Executivo nacional, demais entes federativos, assim como das instituições do
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade
civil;
II - defender a intersetorialidade como dimensão estruturante do atendimento
a população em situação de rua;
III - considerar as principais reivindicações dos movimentos da população em
situação de rua, que indicam para necessidade da ampliação da proteção de forma
articulada com as demais políticas públicas, em especial saúde, habitação, trabalho, renda
e cultura;
IV - incorporar o acúmulo técnico e histórico da política pública de assistência
social na proteção à população em situação de rua e na formulação de políticas
públicas;
V - respeitar a competência e responsabilidade tripartite da política pública de
assistência social e a dimensão interfederativa nas respostas de proteção à população em
situação de rua;
VI - reconhecer as especificidades dos municípios de pequeno porte e propor
ações especificas de proteção; e
VII - ampliar o financiamento no âmbito do SUAS para atendimento às
obrigações advindas da ADPF 976/2023.
Parágrafo Único. As prioridades estabelecidas no plano de ação e
monitoramento deverão seguir os princípios, diretrizes e objetivos definidos pelo Decreto
nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em
Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá
outras providências.
Art. 2º Serão consideradas prioridades para as metas do plano de ação e
monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do SUAS:
I - contemplar expansões de serviços de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade para a população em situação de rua, observando a distribuição dos
serviços nas diferentes regiões do país, demandas existentes e informações disponíveis no
Cadastro Único;
II - propor inovação nos modelos de atendimento e acompanhamento, com a
disposição de novas estratégias de proteção à população em situação de rua, observando
experiências nacionais e internacionais que demonstrem bons indicadores de proteção
socioassistencial;
III - qualificar a gestão e as atividades desenvolvidas nos serviços
socioassistenciais, com vistas à adoção, disseminação e ampliação da educação permanente
no SUAS, articuladas à produção de indicadores para os serviços, à produção de
orientações técnicas e metodológicas, e a outras estratégias de aprimoramento dos
serviços, programas, projetos e benefícios que atendam à população em situação de rua;
IV - recomendar às demais políticas públicas, quando avaliada a necessidade, a
instituição de serviços híbridos com a assistência social, respeitados os objetivos e
competências do SUAS;
V - observar a regionalização dos Serviços da Proteção Social Especial de Média
e de Alta Complexidade, de responsabilidade dos estados, enquanto estratégia definida
para garantir a universalização do acesso da população aos serviços especializados do
SUAS e a integralidade da proteção socioassistencial às(aos) cidadãs(ãos) de todo o país,
aliada à territorialização, nos municípios, da Proteção Social Básica;
VI - dialogar com os movimentos sociais, gestoras(es) e trabalhadoras(es) do
SUAS e apresentar as ações no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política para População em Situação de Rua (CIAMP Rua) nos três níveis
federados;
VII - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação
de rua, contemplando as diversidades em toda a sua amplitude étnico-racial, orientação
sexual, gênero, geracional, deficiência e territorial nas diversas áreas;
VIII - analisar e aprimorar as respostas de programas de transferência de renda
e sua capilaridade em relação à população em situação de rua; e
IX - respeitar, na formulação do plano, os espaços de pactuação e deliberação do SUAS.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as competências de cada ente,
conforme previsto pela Norma Operacional Básica do SUAS, na formulação e pactuação do
plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Art. 3º O padrão básico de qualidade das unidades socioassistenciais observará
aspectos de segurança e conforto, limite da capacidade instalada, recursos humanos
compatíveis com as regulamentações vigentes, regras de funcionamento e convivência
construídas de forma coletiva e com a participação das(os) usuárias(os), acessibilidade,
salubridade e distribuição geográfica das unidades nas áreas urbanas, respeitado o direito
de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades,
próximos aos territórios de referência dos usuários e o acesso à rede de serviços
públicos.
Art. 4º As ações de busca ativa e abordagem social da população em situação
de rua têm como objetivo a inserção das(os) usuárias(os) nos serviços, programas, projetos
e benefícios da política pública de assistência social e devem ser ampliadas no escopo da
garantia dos direitos socioassistenciais.
Paragrafo único. Ações de zeladoria, fiscalização e segurança pública não
constituem serviços e provisões de assistência social e, portanto, não devem ser feitas no
âmbito das intervenções realizadas pelas equipes de referência do SUAS.
Art. 5º Os dados do Cadastro Único relativos ao perfil de pessoas em situação de
rua devem ser utilizados de forma contextualizada, indicando eventuais recortes temporais
de atualização cadastral e observando a realidade local de movimentação dos cadastrados.
§ 1º Os dados do Cadastro Único não substituem pesquisas censitárias sobre a
população em situação de rua;
§ 2º A realização do Censo Nacional da População em Situação de Rua (Censo
POP Rua) constitui ação compartilhada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e
a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA), movimentos sociais, entre outros, sob acompanhamento do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População
em Situação de Rua (CIAMP Rua), no âmbito de suas respectivas competências, na forma
da legislação aplicável;
§ 3º As etapas de elaboração do Censo POP Rua devem ser apresentadas aos
gestores estaduais e municipais por meio do Grupo de Trabalho pactuado na CIT.
Art. 6º O Grupo de Trabalho pactuado no âmbito da CIT para acompanhamento
do plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Rua continuará seus trabalhos na implementação das prioridades estabelecidas nesta
Resolução e apresentará em produto específico o detalhamento das metas e objetivos do
SUAS no âmbito do plano de ação e monitoramento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais
de Assistência Social
ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social