RESOLUÇÃO Nº 372, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 372, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece regras para a indicação de candidatos a
Conselheiros Federais pelos Conselhos Regionais.
O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso X e XVI do artigo 10, da Lei n.º 6.684/79, de 03 de setembro de
1979, com a modificação contida na Lei n.º 7017, de 30 de agosto de 1982 e, o
disposto no artigo 12, incisos XI e XVII do Decreto n.º 88.439/83, de 28 de Junho de
1983 e, cumprindo deliberação do Plenário em sua 187ª reunião plenária ordinária,
realizada no dia 07 de dezembro de 2023, resolve:
Artigo 1º - A composição de chapas concorrentes nas eleições para os
mandatos de Conselheiros Federais será precedida de indicação de candidatos pelos
Conselhos Regionais de Biomedicina que deliberarão quanto aos nomes, cujo número
lhe compete, em reunião plenária extraordinária, observando os dispositivos presentes
no Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina.
Artigo 2º - Estão aptos para serem indicados pelos Conselhos Regionais
qualquer profissional biomédico que possua:
I - Cidadania brasileira;
II - Habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Parágrafo Primeiro - Os indicados pelos Conselhos Regionais de Biomedicina,
que porventura já ocupem a posição de Conselheiros Federais, se desincumbirão de
apresentar os documentos de habilitação para integrar qualquer chapa concorrente.
Parágrafo segundo - Atuais Conselheiros Federais ou Ex-Conselheiros
Federais estão dispensados de sua aprovação prévia pelo plenário do CRBM.
Parágrafo terceiro - O plenário do CFBM irá aprovar ou rejeitar as
indicações dos regionais.
Artigo 3º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
RENATO MINOZZO
Secretário