RESOLUÇÃO Nº 218, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Acrescenta o artigo 12-A na Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício das atribuições previstas no art. 98, I, da Lei Complementar nº 75/1993, e tendo em vista o que consta do PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42, resolve: Art. 1º Acrescentar o art. 12-A na Resolução CSMPT nº 137/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12-A. O Grupo de Trabalho poderá ser instituído sem vinculação a uma determinada Coordenadoria Temática Nacional, para tratar assunto específico de interesse de toda a instituição, hipótese em que ficará vinculado diretamente ao(à) Procurador(a)- Geral do Trabalho. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro ADRIANA S. MACHADO Conselheira GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 13/12/2023