RESOLUÇÃO Nº 2.146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 2.146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo de vigência do IX Programa
Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema
Cofecon/Corecons, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794,
de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela
Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto
de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.125, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, Página: 1.222,
que dispõe sobre o IX Programa Nacional de Recuperação de Créditos;
CONSIDERANDO as solicitações realizadas pelos Conselhos Regionais de
Economia de São Paulo/SP e Paraná para prorrogação dos prazos do IX RECRED,
formalizadas, respectivamente, pelos Ofícios nº 1825/2023 e nº 380/2023;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº
110000940.000189/2023-69, e o que foi deliberado na 729ª Sessão Plenária do
Cofecon, realizada nos dias 8 e 9 de dezembro de 2023, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do IX Programa Nacional de
Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons, passando a Resolução nº 2.125,
de 17 de fevereiro de 2023 a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º O IX Programa de Recuperação de Créditos terá vigência no período
de 1º/3/2023 até 31/7/2024, sendo que no dia útil subsequente ao término da
vigência voltarão a prevalecer as regras de parcelamento estipuladas na subseção II,
artigos 18 a 22, do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado
pela Resolução nº 1.853/2011.
Parágrafo único. Além do disposto no presente artigo, todos os Corecons,
aderentes ou não ao IX Nacional de Recuperação de Créditos, deverão apresentar na
prestação de contas anual o relatório detalhado dos resultados obtidos na recuperação
de créditos até o dia 31/10/2024, sob pena de estarem impedidos de participar de
eventuais novas edições do programa.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho