RESOLUÇÃO Nº 2.145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 2.145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Alterar o Regimento Interno do Conselho Federal de
Economia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30
de julho de 2010, e o Modelo de Regimento Interno
dos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela
Resolução nº 1.837, de 4 de setembro de 2010.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/1993, que prevê a Comissão de Licitação,
será revogada em 30 de dezembro de 2023, conforme artigo 193, II, "a" da Lei nº
14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 2021 prevê a Comissão de
Contratação, a qual é composta, preferencialmente, por empregados efetivos indicados
pela Administração e que, como regra, a licitação será conduzida por órgão singular ou
unipessoal, denominado agente de contratação, e não por órgão colegiado;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº
110000940.000196/2023-61 e o que foi deliberado nas 728ª e 729ª Sessões Plenárias
Ordinárias do Conselho Federal de Economia, realizadas, respectivamente, no dia 30 de
novembro de 2023, e nos dias 8 e 9 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Extinguir a Comissão de Licitação, passando o caput do artigo 58 da
Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010 a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. O
Plenário do Cofecon, na primeira Sessão anual, elegerá uma Comissão de Tomada de
Contas de caráter permanente.
Art. 2º Alterar o inciso XVIII do artigo 16 e o caput do artigo 66, ambos da
Resolução nº 1.837, de 4 de setembro de 2010, publicada no DOU nº 182, de 22 de
setembro de 2010, Seção 1, Páginas: 82 a 84, que passam a vigorar com as seguintes
redações: Art. 16 [...] XVIII - eleger os membros da Comissão de Tomada de Contas. [...]
Art. 66. O Plenário do Corecon/UF, na primeira Sessão anual, elegerá uma Comissão de
Tomada de Contas de caráter permanente.
Art. 3º Revogar o § 4º do art. 58 da Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, e o § 4º do art. 66 da Resolução nº 1.837, de 4 de setembro de 2010.
Art. 4º Ratificar as alterações aprovadas quando da realização da 728ª Sessão
Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, ocorrida no dia 30 de novembro de 2023.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho