PORTARIA STN/MF Nº 1.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA STN/MF Nº 1.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das
contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;
Considerando a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme
a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que altera do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; e
Considerando a necessidade de continuidade no processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais em atendimento aos arts. 6º,
7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes
procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos
de forma gradual por meio de ato normativo da STN, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, os procedimentos patrimoniais a serem implementados, bem como os prazos, os quais deverão
ser obrigatoriamente seguidos pelos entes da Federação conforme quadro a seguir.
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes)
Entes da Federação Preparação de sistemas e
outras providências de
implantação (até)
Obrigatoriedade dos registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
.
20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos benefícios sociais
União 31/12/2025 01/01/2026 2027
(dados de 2026)
. Estados/DF 31/12/2025 01/01/2026 2027
(dados de 2026)
. Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2025 01/01/2026 2027
(dados de 2026)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2026 01/01/2027 2028
(dados de 2027)
.
21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos instrumentos financeiros
União 31/12/2026 01/01/2027 2028
(dados de 2027)
. Estados/DF 31/12/2026 01/01/2027 2028
(dados de 2027)
. Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2026 01/01/2027 2028
(dados de 2027)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP
e do MCASP vigentes)
Entes da Federação Preparação de sistemas e outras
providências de implantação (até)
Obrigatoriedade dos registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
. 22. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Arrendamentos
União 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028 01/01/2029 2030
(dados de 2029)
. 23. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Ativos Não Circulantes
Mantidos para Venda e Operações
Descontinuadas
União 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028 01/01/2029 2030
(dados de 2029)
. 24. NBCT SP 07 (R1) - Ativo Imobilizado
Propriedade, Planta e Equipamento
União 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Estados/DF 31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027 01/01/2028 2029
(dados de 2028)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028 01/01/2029 2030
(dados de 2029)
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP
e do MCASP vigentes)
Entes da Federação Preparação de sistemas e outras
providências de implantação
(até)
Obrigatoriedade dos registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
. 25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1) União 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2030 01/01/2031 2032
(dados de 2031)
. 26. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Receita
União 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2030 01/01/2031 2032
(dados de 2031)
. 27. Despesas de Transferência União 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Estados/DF 31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029 01/01/2030 2031
(dados de 2030)
. Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2030 01/01/2031 2032
(dados de 2031)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 21.498 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JUBARTE STRATEGIC CAPITAL LTDA., CNPJ nº 50.184.375, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.499 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PATRICIA CORDEIRO NADER, CPF nº 311.***.***-63, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA