PORTARIA STN/MF Nº 1.561, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA STN/MF Nº 1.561, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a classificação das fontes ou destinações de
recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e
Municípios no exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXII do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 01 de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no §2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando a necessidade de aprimoramento da padronização das
classificações por fontes ou destinação de recursos definidas na Portaria Conjunta STN/SOF
nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, a
classificação por fonte ou destinação de recursos relacionada a seguir para o exercício de 2024.
. 704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais
Art. 2º Excluir do Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, as
classificações por fonte ou destinação de recursos relacionadas a seguir para o exercício de 2024.
. 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
. 721 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a
partir do exercício de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
c) elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em consonância
com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a
União for parte, conforme previsto no inciso XVIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009,
e no inciso II do art. 39 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 2023; e
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas
públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias; resolvem:
Art. 1º Aprovar a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 10ª
edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Parágrafo único. A STN/MF disponibilizará versão eletrônica da Parte I do MCASP
no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos.
Art. 2º A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, observará as orientações contidas na Parte I do MCASP -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, sem prejuízo do atendimento dos demais
instrumentos normativos vigentes.
Parágrafo único. No âmbito da União, o detalhamento da receita
orçamentária será estabelecido por meio de Portaria da SOF/MPO e as instruções para
elaboração da Proposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do
Manual Técnico de Orçamento (MTO) editado por essa Secretaria.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária de 2024 e, quando
couber, na elaboração do respectivo Projeto de Lei.
Art. 4º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria Conjunta
STN/SOF nº 117, de 28 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
Secretário de Orçamento Federal