PORTARIA SRI/PR Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SRI/PR Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Designa pessoa encarregada pelo tratamento de
dados pessoais, no âmbito da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e
12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, que o regulamentou; dos artigos 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, bem como do disposto no art. 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, resolve:
Art. 1º Designar, como encarregada pelo tratamento de dados pessoais, no
âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a Diretora de
Governança Institucional da Secretaria-Executiva deste órgão.
Art. 2º São competências da encarregada pelo tratamento de dados pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os servidores e os contratados da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de
dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas complementares.
Art. 3º A encarregada pelo tratamento de dados pessoais poderá solicitar apoio
das unidades da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sempre
que julgar necessário.
Art. 4º Os casos omissos e as excepcionalidades serão decididos pelo Secretário-
Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SEGOV nº 96, de 5 de abril de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA