PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 8.165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 8.165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11
DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13
de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo nº 10154.141633/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar o município de São Vicente a realizar obras de Urbanização de
Praça Pública na Avenida Martins Fontes, Vila Gomes, Município de São Vicente, imóvel
próprio nacional, área não operacional da extinta RFFSA, fora da Poligonal do Porto de
Santos, conforme plantas, memorial e projetos apresentados no processo
10154.141633/2023-71.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a
qualquer tipo de indenização.
Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a
qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO