PORTARIA SPU/MGI Nº 8.232, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.232, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução
Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo
nº 10154.168653/2023-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Campo Mourão do imóvel situado
no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, com área de 950,00 m², doado ao
Município de Campo Mourão nos termos do contrato assinado pelas partes em 16 de
fevereiro de 2000, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão na
Matrícula de nº 18.815, R-3-18.815.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula terceira do respectivo contrato, firmado
entre o Município de Campo Mourão e a União, na data de 16 de fevereiro de 2000,
lavrado às folhas 098 a 100 do Livro AQUISIÇÃO nº PR-03 da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Paraná.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEISE MARA BITTENCOURT