PORTARIA SG/PR Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SG/PR Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, e considerando o que consta no processo
00133.001513/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência
da República, Grupo de Trabalho Técnico - GTT a ser coordenado pela
Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com
a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na
região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da
participação social no território e a promoção de direitos à sua população.
Parágrafo Único. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de
Políticas Públicas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT.
Art. 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico representantes,
titulares e suplentes, indicados por órgãos e entidades da administração pública, relacionados à
sua finalidade.
Parágrafo único. Os representantes indicados serão designados em
ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 3º O GTT poderá convidar para participar das reuniões
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar
informações e contribuir com a finalidade do grupo.
Art. 4º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da sua coordenação.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT é de maioria simples
e suas deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 5º Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto
no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Parágrafo único. O GTT poderá realizar, extraordinariamente, atividades na cidade
do Rio de Janeiro, sendo os custos de deslocamento responsabilidade dos respectivos órgãos.
Art. 6º O GTT estabelecerá cronograma de trabalho a ser
encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
Art. 7º O relatório final do GTT será encaminhado ao Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência, no prazo de 180 dias, contado da
data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo
determinado, por meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente à sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO