PORTARIA SG/PR Nº 170, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SG/PR Nº 170, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 29 de dezembro de
2023, o prazo para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República o relatório final a que se refere o art. 6º da Portaria SG/PR nº 166, de 29 de
setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO