PORTARIA - SEF/C EX Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA - SEF/C EX Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Cassa a autonomia administrativa parcial do 7º Centro
de Telemática de Área, desvincula-o do Centro
Integrado de Telemática do Exército e concede-lhe
autonomia administrativa plena.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de agosto de
2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª
Edição, 2021, de acordo com a Diretriz de Racionalização Administrativa do Exército Brasileiro
(EB20-D-01.016),aprovadapelaPortarianº295-EME,de17dedezembrode2014,conformeas
Normas para a Concessão ou Cassação de Autonomia ou Semiautonomia Administrativa e para
a Vinculação ou Desvinculação Administrativa de Organização Militar (EB90-N-03.002),
aprovadas pela Portaria nº 15-SEF, de 19 de março de 2018, e como Regulamento de
Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa parcial do 7º Centro de Telemática
de Área (7º CTA), CODOM 01538-8, e desvincula-o do Centro Integrado de Telemática do
Exército (CITEx), CODOM 01736-8 - CODUG 160091 (UG Primária) e CODUG 167091 (UG
Secundária), ambos com sede em Brasília-DF, a contar de 31 de dezembro de 2023, por motivo
de reestruturação administrativa.
Art. 2º Fica concedida autonomia administrativa plena ao 7º CTA, CODOM 01538-8,
com sede em Brasília-DF, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Fica estabelecido que o 7º CTA executará a própria atividade de
pagamento de pessoal, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências
decorrentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria - SEF/C Ex nº 128, de 18 de fevereiro de 2021, que
vincula o 7º CTA ao CITEx.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES