PORTARIA - SEF/C EX Nº 253, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA - SEF/C EX Nº 253, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Cassa a autonomia administrativa da 3ª Companhia
de Infantaria Motorizada e concede autonomia
administrativa plena à 14ª Companhia de Engenharia
de Combate.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de agosto
de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001),
2ª Edição, 2021, conforme a Portaria do Comandante do Exército nº 1.582, de 1º de
setembro de 2021, que transforma a 3ª Companhia de Infantaria Motorizada em 14ª
Companhia de Engenharia de Combate e, de acordo com a Diretriz de Racionalização
Administrativa do Exército Brasileiro (EB20-D-01.016), aprovada pela Portaria nº 295-EME,
de 17 de dezembro de 2014, combinadas com a Diretriz do Estado-Maior do Exército para a
Implantação da 14ª Companhia de Engenharia de Combate (EB20-D-03.058), aprovada pela
Portaria nº 468-EME/C Ex, de 16 de agosto de 2021, e consoante as Normas para a
Concessão ou Cassação de Autonomia ou Semiautonomia Administrativa e para a Vinculação
ou Desvinculação Administrativa de Organização Militar (EB90-N-03.002), aprovadas pela
Portaria nº 15-SEF, de 19 de março de 2018, com o Regulamento de Administração do
Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa da 3ª Companhia de Infantaria
Motorizada (3ª Cia Inf Mtz), CODOM 03645-9 - CODUG 160517 (UG Primária) e CODUG
167517 (UG Secundária), com sede em Tubarão-SC, a contar de 31 de dezembro de 2023,
por motivo de transformação, implantação e mudança de denominação para 14ª
Companhia de Engenharia de Combate (14ª Cia E Cmb).
Art. 2º Fica designada a 14ª Cia E Cmb, CODOM 03646-7, com sede em
Tubarão-SC, como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de
encargos da 3ª Cia Inf Mtz, referente a direitos e obrigações orçamentárias e financeiras,
transferências patrimoniais e contábeis, e ainda, o controle do acervo histórico de bens
móveis e imóveis, bem como os encargos de pagamento de pessoal.
Art. 3º Fica concedida autonomia administrativa plena à 14ª Cia E Cmb, CODOM
03646-7 - CODUG 160517 (UG Primária) e CODUG 167517 (UG Secundária), com sede em
Tubarão-SC, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 17-SEF, de 10 de fevereiro de 2020, que
concede autonomia administrativa à 3ª Cia Inf Mtz.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES