PORTARIA - SEF/C EX Nº 252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA - SEF/C EX Nº 252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Cassa a autonomia administrativa do Comando da
18ª Brigada de Infantaria de Fronteira e concede
autonomia administrativa plena ao Comando da 18ª
Brigada de Infantaria de Pantanal.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, consoante o Decreto nº 11.007, de 24 de março de 2022, que
altera a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de
Infantaria de Pantanal, e de acordo com a Diretriz de Racionalização Administrativa do
Exército Brasileiro (EB20-D-01.016), aprovada pela Portaria nº 295-EME, de 17 de
dezembro de 2014, e conforme as Normas para a Concessão ou Cassação de Autonomia ou
Semiautonomia Administrativa e para a Vinculação ou Desvinculação Administrativa de
Organização Militar (EB90-N-03.002), aprovadas pela Portaria nº 15-SEF, de 19 de março de
2018, e com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex
nº 1.555, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa do Comando da 18ª Brigada de
Infantaria de Fronteira (Cmdo18ª Bda Inf Fron), CODOM 02433-1- CODUG 160146 (UG
Primária) e CODUG 167146 (UG Secundária), com sede na cidade de Corumbá-MS, a contar
de 31 de dezembro de 2023, por motivo de alteração de denominação de 18ª Bda Inf Fron
para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal (18ª Bda Inf Pan).
Art. 2º Fica designado o Cmdo 18ª Bda Inf Pan, CODOM 02434-9, com sede na
cidade de Corumbá-MS, como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e
gestão de encargos do Cmdo 18ª Bda Inf Fron, referente a direitos e obrigações orçamentárias
e financeiras, e transferências patrimonial e contábil, e ainda, o controle do acervo histórico
e de bens móveis e imóveis, bem como os encargos de pagamento de pessoal.
Art. 3º Fica concedida autonomia administrativa plena ao Cmdo 18ª Bda Inf
Pan, CODOM 02434-9 - CODUG160146 (UG Primária) e CODUG 167146 (UG Secundária),
com sede na cidade de Corumbá-MS, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 5º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente
no que concerne à concessão da autonomia administrativa ao Cmdo 18ª Bda Inf Fron.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES