PORTARIA - SEF/C EX Nº 248, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA - SEF/C EX Nº 248, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Cassa a autonomia administrativa do 8º Depósito de
Suprimento e concede autonomia administrativa
plena ao 8º Batalhão de Suprimento de Selva.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, consoante a Portaria do Comandante do Exército nº 2.014, de
6 de julho de 2023, que transforma o 8º Depósito de Suprimento em 8º Batalhão de
Suprimento de Selva, e de acordo com a Diretriz de Racionalização Administrativa do
Exército Brasileiro (EB20-D-01.016), aprovada pela Portaria nº 295-EME, de 17 de dezembro
de 2014, combinado com a Diretriz de Implantação do 8º Batalhão de Suprimento de Selva
por Transformação do 8º Depósito de Suprimento (EB20-D-03.092), aprovada pela Portaria
- EME/C Ex nº 1.074, de 7 de julho de 2023, e conforme as Normas para a Concessão ou
Cassação de Autonomia ou Semiautonomia Administrativa e para a Vinculação ou
Desvinculação Administrativa de Organização Militar (EB90-N-03.002), aprovadas pela
Portaria nº 15-SEF, de 19 de março de 2018, e com o Regulamento de Administração do
Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa do 8º Depósito de Suprimento
(8º D Sup), CODOM 04068-3, CODUG 160165 (UG Primária) e CODUG 167165 (UG
Secundária), com sede na cidade de Belém-PA, a contar de 31 de dezembro de 2023, por
motivo de transformação, implantação e mudança de denominação para 8º Batalhão de
Suprimento de Selva (8º B Sup Sl).
Art. 2º Fica designado o 8º B Sup Sl, CODOM 04069-1, com sede na cidade de
Belém-PA, como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de
encargos do 8º D Sup, referente aos direitos e obrigações orçamentárias e financeiras, e
transferências patrimonial e contábil, e ainda, o controle do acervo histórico e de bens
móveis e imóveis, bem como os encargos de pagamento de pessoal.
Art. 3º Fica concedida autonomia administrativa plena ao 8º B Sup Sl, CODOM
04069-1, CODUG 160165 (UG Primária) e CODUG 167165 (UG Secundária), com sede na
cidade de Belém-PA, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 5º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente
no que concerne à concessão autonomia administrativa ao 8º D Sup.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES