PORTARIA - SEF/C EX Nº 247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA - SEF/C EX Nº 247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Cassa a autonomia administrativa do Parque
Regional de Manutenção da 8ª Região Militar e
concede autonomia administrativa plena ao 8º
Batalhão de Manutenção de Selva.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-
R-08.001), 2ª Edição, 2021, consoante à Portaria do Comandante do Exército nº 2.015, de
6 de julho de 2023, que transforma o Parque Regional de Manutenção da 8ª Região Militar
em 8º Batalhão de Manutenção de Selva, e de acordo com a Diretriz de Racionalização
Administrativa do Exército Brasileiro (EB20-D-01.016), aprovada pela Portaria nº 295-EME,
de 17 de dezembro de 2014, combinado com a Diretriz de Implantação do Projeto de
Transformação do Parque Regional de Manutenção da 8ª Região Militar em 8º Batalhão de
Manutenção de Selva (EB20-D-03.093), aprovada pela Portaria - EME/C Ex nº 1.073, de 7
de julho de 2023, e conforme as Normas para a Concessão ou Cassação de Autonomia ou
Semiautonomia Administrativa e para a Vinculação ou Desvinculação Administrativa de
Organização Militar (EB90-N-03.002), aprovadas pela Portaria nº 15-SEF, de 19 de março de
2018, e com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex
nº 1.555, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica cassada a autonomia administrativa do Parque Regional de
Manutenção da 8ª Região Militar (Pq R Mnt/8), CODOM 06503-7 - CODUG 160074 (UG
Primária) e CODUG 167074 (UG Secundária), com sede na cidade de Belém-PA, a contar de
31 de dezembro de 2023, por motivo de transformação, implantação e mudança de
denominação para 8º Batalhão de Manutenção de Selva (8º B Mnt Sl).
Art. 2º Fica designado o 8º B Mnt Sl, CODOM 06504-5, com sede na cidade de
Belém-PA, como unidade gestora sucessora responsável pelas atribuições e gestão de
encargos do Pq R Mnt/8, referente a direitos e obrigações orçamentárias e financeiras, e
transferências patrimonial e contábil, e ainda, o controle do acervo histórico e de bens
móveis e imóveis, bem como os encargos de pagamento de pessoal.
Art. 3º Fica concedida autonomia administrativa plena ao 8º B Mnt Sl, CODOM
06504-5- CODUG 160074 (UG Primária) e CODUG 167074 (UG Secundária), com sede na
cidade de Belém-PA, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 5º Fica alterada a Portaria nº 6-SEF, de 4 de abril de 2008, exclusivamente
no que concerne à concessão de autonomia administrativa ao Pq R Mnt/8.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES