PORTARIA SAES/MS Nº 1.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 1.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Defere a Renovação do CEBAS da Liga Catarinense de
Combate ao Câncer, com sede em Florianópolis (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de
atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 293/2023 -
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.106303/2021-07, que
concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Liga Catarinense de Combate ao Câncer, CNPJ nº
80.671.068/0001-31, com sede em Florianópolis (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de julho
de 2021 a 19 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR