PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA RFB Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria RFB nº 4, de 22 de janeiro de
2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade
da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado
para viabilizar o compartilhamento de dados e
informações protegidos pelo sigilo fiscal.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria RFB nº 4, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e
Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e
informações protegidos pelo sigilo fiscal." (NR)
Art. 2º O preâmbulo da Portaria RFB nº 4, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro
de 2020, no art. 26 da Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e no § 5º do art. 49
da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve." (NR)
Art. 3º A Portaria RFB nº 4, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º O Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e
Aduaneira destina-se a viabilizar o compartilhamento de dados e informações, inclusive
protegidos por sigilo fiscal, necessários para a realização dos trabalhos ou das
atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas
da União (TCU), observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1996 - Código Tributário Nacional (CTN), e no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro
de 2020, e será realizado nos termos desta Portaria.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
VII - Ambiente Seguro e Controlado: conjunto de equipamentos
computacionais com controles físicos e lógicos necessários e suficientes à proteção dos
dados e das informações da RFB, inclusive sigilosos ou protegidos por sigilo fiscal;
................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO III SOLICITAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS E
INFORMAÇÕES, INCLUSIVE SOB SIGILO FISCAL" (NR)
"Art. 3º...............................................................................................................
I - os servidores competentes para proceder à solicitação dos dados e das
informações, inclusive protegidos pelo sigilo fiscal;
................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º...............................................................................................................
§ 2º A disponibilização de dados e informações protegidos por sigilo fiscal
à equipe de auditoria, em quaisquer das hipóteses previstas no caput, fica
condicionada ao prévio preenchimento e assinatura, pelos integrantes da equipe de
auditoria, de Declaração para Compartilhamento de Dados e Informações Protegidos
por Sigilo Fiscal, com expressa manifestação de atendimento aos requisitos legais e
regulamentares, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Portaria
................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º...............................................................................................................
§ 8 º O acesso lógico dos integrantes da equipe de auditoria ao ambiente
informatizado da RFB deve ser precedido da assinatura de termo de responsabilidade,
em conformidade com as normas expedidas pela Cotec." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-
mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10880.902349/2017-20 - Recorrente: RAIZEN BIOMASSA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.919639/2017-11 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.919642/2017-26 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
4 - Processo nº: 10983.900130/2016-57 - Recorrente: TUBARAO SANEAMENTO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.909012/2016-12 - Recorrente: TUBARAO SANEAMENTO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10983.912975/2016-95 - Recorrente: TUBARAO SANEAMENTO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.913297/2019-21 - Recorrente: TUBARAO SANEAMENTO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
8 - Processo nº: 13884.910216/2016-02 - Recorrente: LAU - RENT LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
9-Processonº:10166.723461/2016-91-Recorrente:SINDIFISCONACIONAL-SIND.
NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10-Processonº:10166.723462/2016-35-Recorrente:SINDIFISCONACIONAL-SIND.
NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.723463/2016-80 - Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL -
SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12-Processonº:10166.723464/2016-24-Recorrente:SINDIFISCONACIONAL-SIND.
NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.731374/2015-39 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.732201/2015-38 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -
COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.723474/2016-11 - Recorrente: UNIMED DE SANTA
BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.723476/2016-00 - Recorrente: UNIMED DE SANTA
BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
17 - Processo nº: 13888.903193/2015-51 - Recorrente: O-TEK TUBOS BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13888.903195/2015-40 - Recorrente: O-TEK TUBOS BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de
fabricante de cigarros da empresa Cuiabá Indústria e
Comércio de Cigarros Ltda., CNPJ nº
11.056.129/0001-38.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FECERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e os artigos 3º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto
de 2007, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro
de 2022, e tendo em vista a extinção da Tutela Cautelar Antecedente nº 1013168-
52.2021.4.01.0000, declara:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Cofis nº
56, de 21 de setembro de 2020, publicado na página nº 50 da Seção I do Diário Oficial da
União nº 183, de 23 de setembro de 2020, que cancelou o Registro Especial de Fabricante
de Cigarros nº 28-01/2011, da empresa Cuiabá Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., CNPJ
nº 11.056.129/0001-38, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 2 de
fevereiro de 2011, publicado na página nº 19 da Seção I do Diário Oficial da União nº 25,
de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR