PORTARIA GM/MS Nº 2.337 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.337 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei
Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023,
classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a execução de:
I - despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes das ampliações de que trata o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023; e
II - dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No Anexo V da Portaria GM/MS Nº 1.261, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 13 de setembro de 2023, Seção 1, página 156 a 187,
ONDE SE LÊ:
. UF IBGE
GESTÃO
MUNICÍPIO COMPONENTE /
SERVIÇO
CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO Valor atual - PT nº 6/2017
(custeio anual)
REAJUSTE
ANUAL
VALOR NOVO - PT 660/2023
(CUSTEIO ANUAL)
. BA 290040 Buritirama CAPS I 9277080 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
DE BURITIRAMA
M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00
LEIA-SE:
. UF IBGE
GESTÃO
MUNICÍPIO COMPONENTE /
SERVIÇO
CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO Valor atual - PT nº 6/2017
(custeio anual)
REAJUSTE
ANUAL
VALOR NOVO - PT 660/2023
(CUSTEIO ANUAL)
. BA 290475 Buritirama CAPS I 9277080 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
DE BURITIRAMA
M R$ 339.660,00 R$ 92.076,00 R$ 431.736,00