PORTARIA FBN Nº 98, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA FBN Nº 98, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 11.233 de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2022 resolve:
Art. 1º Reconduzir os membros do Comitê de Governança Digital da Fundação
Biblioteca Nacional:
I - A Diretora-Executiva, na qualidade de presidente;
II - A Coordenadora-Geral do Centro de Coleções e Serviços aos Leitores; a
Coordenadora-Geral do Centro de Processamento e Preservação; a Coordenadora-Geral do
Centro de Pesquisa e Editoração; a Coordenadora-Geral do Centro de Cooperação e
Difusão) e
III - O Coordenador de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Nomear:
I - A Coordenadora-Geral de Planejamento e Administração;
II - O servidor encarregado pelo Tratamento das Informações Pessoais e
III - O servidor responsável pela Ouvidoria.
Art. 3º Revogar a Portaria FBN nº 36, de 11 de julho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União em 12/07/2022, Edição: 130, Seção: 1, Página: 89.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO LUCCHESI
II - os bens e direitos que lhe foram transferidos na forma da lei, decorrentes
da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; e
III - os bens e direitos que adquirir e aqueles que lhe forem doados.
Art. 158 Os recursos financeiros do Iphan são provenientes de:
I - créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral
da União;
II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;
III - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes
internas e externas, transferência de outros órgãos da administração pública e
emolumentos previstos em lei;
IV - reparações de danos ao patrimônio cultural acautelado pela União
decorrentes de termos de ajustamento de conduta ou instrumentos similares firmados
pelo Iphan;
V - arrecadação de multas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidas
na legislação;
VI - convênios e acordos com entidades nacionais e internacionais; e
VII - outras receitas.
Art. 159 O patrimônio e os recursos do Iphan serão utilizados exclusivamente
na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 160 Às Superintendências Estaduais e às Unidades Especiais, em suas
respectivas áreas de atuação, competirá a administração dos bens que estejam sob sua
guarda e responsabilidade.
Art. 161 O Iphan atuará em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o Distrito
Federal e com a sociedade civil organizada para a consecução de seus objetivos
finalísticos, de acordo com as diretrizes da política cultural definidas em ato do Ministro
de Estado da Cultura.
Art. 162 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos pela Diretoria Colegiada do Iphan.