PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis
Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS da 10ª edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o
SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central
do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº
6.976, de 2009;
Considerando o disposto no inciso III do art. 17 do Anexo 1 do Decreto nº
11.356, de 1º de janeiro de 2023, que confere à Secretaria de Regime Próprio e
Complementar do Ministério da Previdência a competência para orientar, acompanhar
e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando o disposto no caput do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 85 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de
junho de 2022;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 10º da Portaria STN nº
634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes,
normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à
consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sob a mesma base conceitual;
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
Considerando a necessidade de:
a) aprimorar as regras de registro dos RPPS; e
b) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três
níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras
e procedimentos de registro dos fenômenos e transações relacionadas aos RPPS; e
Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as
contas públicas e de uniformizar os aspectos contábeis referentes aos RPPS;
resolvem:
Art. 1º Aprovar o Capítulo 4 - Benefícios Pós Emprego (NBC TSP 15 -
Benefícios a Empregados) da Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, da 10ª
edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica da Parte III do
MCASP no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-
e-custos/manuais.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2024.
Art. 3º Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria Conjunta
STN/SPREV/ME/MTP Nº 119, de 04 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário de Regime Próprio e Complementar