PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários da 10ª edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art.
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central
do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal,
estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009.
Considerando o disposto no art. 20, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº
11.3563, de 1º de janeiro de 2023, que confere à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento a competência de estabelecer as
classificações orçamentárias da receita e da despesa;
Considerando o inciso I do caput e o § 1º do art. 3º e art. 9º da Portaria
STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das
diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com
vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, sob a mesma base conceitual;
Considerando a necessidade de:
a) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas
orçamentárias;
b) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três
níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e
procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias; e