PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 22 e
26 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
SEI nº 23000.032346/2022-96, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
25/2023/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem:
Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal do Paraná - UFPR (cód. e-MEC nº 571)
a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade de Administração,
Ciências, Educação e Letras - FACEL (cód. 1257), mantida pela Associação Educacional das
Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no estado do Paraná (cód. e-MEC nº 841) - CNPJ
77.387.363/0001-56, e da Faculdade Nacional de Curitiba - FANAC (cód. 761), anteriormente
denominada Faculdade Spei - Facspei, até então mantida pela Sociedade Paranaense de Ensino
e Informática - SPEI (cód. e-MEC nº 517), inscrita no CNPJ sob o nº 77.667.822/0001-55.
Art. 2º Fica a UFPR autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros
documentos acadêmicos dos estudantes da FACEL e FANAC, de acordo com a legislação
educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.
§ 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos
emitidos pela UFPR relativos à Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras -
FACEL (cód. 1257) e a Faculdade Nacional de Curitiba - FANAC (cód. 761), anteriormente
denominada Faculdade Spei - Facspei, a informação de que o respectivo documento foi
emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria.
§ 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UFPR dar-se-á com base na
renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se, no
apostilamento, os termos deste normativo.
§ 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFPR a egressos da FACEL e
FANAC que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao estudo
regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em outros
documentos que se fizerem necessários.
§ 4º A responsabilidade da UFPR limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao
conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não havendo
qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e
informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 3º A regularidade da formação dos estudantes egressos da FACEL e da FANAC
compreende os estudos realizados de forma presencial e no município de Curitiba/PR, para os
quais as instituições foram credenciadas.
Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto no caput o curso de Teologia, da FACEL,
então ofertado pela referida Instituição na modalidade a distância, nos termos de seu
credenciamento na referida modalidade.
Art. 4º A UFPR estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos da
FACEL e FANAC, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UFPR elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação da presente Portaria, contendo informações sobre o volume do acervo recolhido e
os tipos de documentos que dele fazem parte, indicando as suas condições de preservação,
bem como a viabilidade e as condições para atendimento ao disposto na Portaria.
Art. 6º Revogam-se os arts. 5º a 7º, da Portaria nº 996, de 17 de novembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior