PORTARIA CNMP-PRESI Nº 421, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 421, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o Fórum Nacional de Atenção à Saúde
Mental no Ministério Público.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o que
consta do art. 18 da Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023 e do Processo
Administrativo nº 19.00.4017.0004481/2023-62, resolve:
Art. 1º Esta portaria regulamenta o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no
Ministério Público, instituído pelo art.18 da Resolução CNMP 265/23, cujo objetivo é o de promover
o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização e a articulação na implementação da
Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público.
Art. 2º O Fórum é constituído por três representantes de cada Ministério
Público, dois deles integrantes das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde
Mental, sendo um membro e um servidor, e um representando a Administração Superior.
Art. 3º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Nacional de
Atenção à Saúde Mental no Ministério Público serão definidos no seu Regimento Interno,
a ser aprovado por maioria simples em reunião convocada para esse fim.
Art. 4º O Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público
receberá suporte técnico da Comissão da Saúde do CNMP e do Grupo de Trabalho de
Saúde Mental, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 305, de 12 de setembro de 2023.
Parágrafo único. Os membros da equipe de suporte técnico poderão participar
/e se manifestar nas reuniões do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério
Público, sem direito de voto.
Art. 5º O suporte administrativo do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental
ficará a cargo da Comissão da Saúde do CNMP.
Art. 6º A participação no Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no
Ministério Público se dará sem prejuízo das funções exercidas no órgão de origem e será
considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS