PORTARIA Nº 87, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

III - deixar de ser atleta guia, atleta assistente e similar do atleta principal ao
qual foi aprovado com o resultado; ou
IV - desista de participar dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou
Surdolímpicos.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de cumprimento das informações
prestadas no formulário online por afastamento temporário das atividades esportivas por lesão
ou demais situações manifestamente imprevistas, o Ministério do Esporte deverá ser notificado
do fato, para análise e decisão do grupo de trabalho da respectiva modalidade esportiva.
CAPÍTULO X
DAS GESTANTES OU PUÉRPERAS
Art. 28. A atleta deverá, mediante laudo médico, notificar o Ministério do
Esporte sobre a data do início da gestação e previsão do parto, a fim de assegurar a
renovação e o acréscimo do benefício de até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, não excedendo a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.
§ 1° A documentação de que trata o caput deverá ser encaminhada pelo
Sistema Bolsa-Atleta ou via protocolo digital, utilizando, os modelos disponibilizados pelo
Ministério do Esporte contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - período gestacional;
II - previsão do parto; e
III - previsão de retorno às atividades esportivas.
§ 2° A atleta bolsista deverá encaminhar a certidão de nascimento da criança
ou termo judicial de guarda definitiva em até 15 (quinze) dias do nascimento ou da
guarda.
Art. 29. Para efetivar a renovação da Bolsa-Atleta, as atletas gestantes ou
puérperas devem cumprir o disposto no Capítulo VI, bem como os termos e prazos
estipulados no edital a cada abertura de inscrição.
Art. 30. À atleta guia, atleta assistente e similar gestante ou puérpera aplicam-
se todas as regras específicas definidas neste capítulo, não se estendendo à sua dupla,
equipe e afins.
Art. 31. A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da atleta
no ato da prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no âmbito do
Programa Bolsa-Atleta, categoria Atleta Pódio, durante o período da gestação ou do
puerpério.
Art. 32. Após o recebimento das 12 (doze) parcelas iniciais, acrescidas ou não
de 3 (três) parcelas subsequentes, a atleta deverá enviar ao Ministério do Esporte, por
meio do Sistema Bolsa-Atleta, a declaração da organização nacional de administração e
regulação do esporte, atestando que:
I - manteve-se regularmente inscrita junto à entidade;
II - não participou de competições em decorrência de afastamento
determinado pela gestação ou pelo puerpério;
III - retornou aos treinamentos e competições conforme orientação técnica e
médica.
Art. 33. Com exceção do acréscimo nas parcelas, aplica-se todos os termos
deste capítulo à atleta que tenha sofrido aborto.
Art. 34. Os direitos e deveres reconhecidos aÌ atleta gestante ou puérpera
serão aplicados aÌ hipótese de adoção, da seguinte forma:
I - no caso de adoção de criança até 1 (um) ano de idade, terá todos os
direitos e deveres dispensados à atleta gestante ou puérpera; e
II - no caso de adoção de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos
de idade, terá apenas o acréscimo de duas parcelas ao final do pagamento das 12
parcelas.
Parágrafo único. Nos demais casos de adoção não se aplicam os direitos e
deveres concedidos à atleta gestante ou puérpera.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 35. O atleta bolsista deverá apresentar ao Ministério do Esporte, por meio
do Sistema Bolsa-Atleta, prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da última parcela.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação da
prestação de contas, o atleta bolsista será notificado pelo Ministério do Esporte para que
seja feito o ressarcimento dos valores recebidos da Administração Pública.
Art. 36. A prestação de contas deverá conter:
I - declaração da entidade desportiva, atestando que o atleta manteve-se em
plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;
II - declaração da organização nacional de administração e regulação do
esporte, informando que o atleta:
a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e
b) participou de competição promovida, reconhecida ou validada pela
organização nacional de administração e regulação do esporte no período de recebimento
do benefício, especificando denominação, data e local.
Parágrafo único. Os casos de impossibilidade de cumprimento do inciso VI do
art. 12 desta portaria, por interrupção voluntária por parte do atleta ou por afastamento
temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas, deverão
ser imediatamente comunicados ao Ministério do Esporte, pelo próprio atleta, pelo
técnico, pelo responsável legal, quando for o caso, ou pela organização nacional de
administração e regulação do esporte, sob pena de rejeição da prestação de contas e
notificação para devolução dos valores recebidos.
Art. 37. O Ministério do Esporte notificará o atleta bolsista na sexta parcela,
alertando-o sobre a necessidade de prestação de contas após o período de recebimento
do benefício.
CAPÍTULO XII
DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 38. A inscrição, concessão ou benefício serão cancelados, assegurado o
prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, caso o atleta:
I - não atenda a diligência na forma e no prazo estabelecidos nesta portaria
ou no edital;
II - não cumpra as hipóteses previstas no Termo de Adesão;
III - encerre sua carreira esportiva;
IV - seja condenado por uso de doping;
V - utilize declarações ou documentos falsos para obtenção do benefício;
VI - desista de participação dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou
Surdolímpicos, conforme tratado o art. 27;
VII - deixe de treinar ou faltar às competições oficiais de que deva participar,
sem justa causa;
VIII - não esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, para a
categoria estudantil;
IX - não faça a correção dos dados bancários em 90 (noventa) dias após a
primeira rejeição de pagamento da bolsa, ou 3 (três) tentativas de pagamento; ou
X - demais hipóteses previstas nesta portaria ou no edital.
Art. 39. Constitui motivo para suspensão do pagamento, a título de medida
cautelar:
I - o anúncio pelo atleta de sua aposentadoria;
II - a desistência do ciclo olímpico, paralímpico ou surdolímpico; ou
III - o cumprimento de suspensão preventiva ou provisória imposta por órgãos
da Justiça Desportiva nacional ou internacional por resultado adverso em exame oficial de
antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra
o Doping nos Esportes e Código Mundial Antidopagem.
Art. 40. Caso configurada alguma das hipóteses previstas no art. 38 desta
portaria, o atleta bolsista ou seu representante legal estará obrigado a ressarcir à
Administração Pública os valores recebidos indevidamente, devendo ser atualizados no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da notificação do devedor.
Art. 41. O ressarcimento de recursos recebidos indevidamente pelo atleta
poderá ser realizado de forma parcelada, de acordo com procedimento estabelecido pelo
Ministério do Esporte.
CAPÍTULO XIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 42. É vedada a inscrição ou concessão da Bolsa-Atleta, categoria Atleta Pódio:
I - à subcategoria máster;
II - de forma simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que
cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado a
solicitação referente à categoria de maior precedência;
III - ao atleta que, no processo de renovação, estiver inadimplente com o
devido ressarcimento em razão da suspensão ou cancelamento do benefício;
IV - ao atleta candidato que ocupe cargo de dirigente esportivo em
organização nacional de administração e regulação do esporte;
V - ao atleta que estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial
de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional
contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de
outubro de 2007; ou
VI - ao atleta que tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1
(uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas
na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto
Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007.
Parágrafo único. O atleta beneficiado pelo Programa Bolsa-Atleta, categoria
Atleta Pódio, que for enquadrado na situação descrita no inciso VI deste artigo, será
impedido de solicitar nova concessão de Bolsa-Atleta nos dois primeiros exercícios
subsequentes ao da última condenação.
Art. 43. Fica revogada a Portaria ME nº 67, de 04 de abril de 2013 e suas
alterações.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO