PORTARIA Nº 534, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 534, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A. a
implantar investimentos urgentes e aprova Plano de
Investimentos no âmbito do Contrato de
Arrendamento DP/10.2001, no Porto de Santos.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 01
de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50020.003457/2023-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Investimentos apresentado pela arrendatária AGEO
Terminais e Armazéns Gerais S.A., no valor de R$ 154.595.760,00 (cento e cinquenta e
quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e setecentos e sessenta reais) (data-base
junho de 2023) no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/10.2001.
Art. 2º Autorizar a arrendatária AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A.,
empresa com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1336, 10º andar, Conj. 102, Sala 01,
Jardim Paulistano - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.798.096/0001-73, a realizar
investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento DP/10.2001
no Porto Organizado de Santos.
Art. 3º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
processo administrativo em epígrafe, para ampliação de tancagem na Bacia 10, adicionando
novos 12 Tanques, necessários para fins de aumento de eficiência operacional, incremento
de capacidade e atendimento por demanda adicional.
Art. 4º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado "Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do
processo 50020.003457/2023-19 (7556128), nos termos determinados pelo artigo 26 da
Portaria nº 530/2019-MINFRA.
Art. 5º Os autos do Processo Administrativo nº 50020.003457/2023-19 deverão
ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ conforme
disposto no artigo 27 da Portaria nº 530/2019-MINFRA, para que exerça as competências
previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA