PORTARIA Nº 3.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.003863/2008-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 121, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de FRANCIS ACKEY, de nacionalidade nigeriana, filho de Thierry Aléxis Ackey e Suzane Kayi
Teko, nascido em Lomé, na República Togolesa, em 18 de fevereiro de 1974, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ