PORTARIA Nº 3.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.083182/2011-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 1.315, de 28 de março de 2013, publicada no Diário
Oficial da União do dia 1º de abril de 2013, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JUDITH KABOZA YATUKA, de nacionalidade congolesa, filha de Caboza Felix e
de Regina Nyota, nascida no Congo, em 20 de maio de 1980, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ