PORTARIA Nº 3.044, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.044, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.002011/2017-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 10, de 02 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JOÃO PINTO FERNANDEZ DA SILVA, de nacionalidade guineense, filho de Bras
Pinto da Silva e de Amalia Fernandez, nascido na República da Guiné-Bissau, em 4 de
março de 1984, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ