PORTARIA Nº 3.043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.009462/2021-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HENDRIK GERHARDUS DE JAGER, de
nacionalidade sul-africana, filho de Gert Johannes Jakobus de Jager e de Naomi de Jager,
nascido na República da Africa do Sul, em 18 de julho de 1962, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ