PORTARIA Nº 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do
anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução
Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.361856/2023-91, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023,
publicada no D.O.U. de 20.10.2023. referentes à empresa Cidão Transporte e
Turismo Ltda durante 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta
portaria.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será
fiscalizada quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as
condições estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida
cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas,
conforme quadro de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de
não incorrer em novas infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos
12 (doze) meses da sua frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução
ANTT 4.770/2015.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação
desta portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS