LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, para fixar novo prazo para a
aprovação de projetos beneficiados com incentivos
fiscais de redução e reinvestimento do imposto
sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto
de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a
partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto
protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação,
ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia
considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento
regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido,
até 31 de dezembro de 2028, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no inciso
I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para
empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional." (NR)
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o
montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no
demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual
acompanhará o projeto de lei orçamentária anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva