LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

§ 1º A escolha a que se refere o caput deste artigo deverá recair em oficial
possuidor do curso de comando e estado-maior (CCEM), e o comandante-geral poderá
permanecer, a critério do governador, nos termos da lei do ente federado, durante o
governo da autoridade que o nomeou.
§ 2º O comandante-geral nomeado deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias
da posse, plano de comando com metas, indicadores, prestação de contas e participação da
sociedade, ajustado aos planos estratégicos da instituição, que contenha:
I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices
de criminalidade;
II - diagnóstico da necessidade de recursos humanos e materiais e medidas de
otimização e de busca da eficiência;
III - programas de capacitação do efetivo;
IV - planejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das
atribuições do órgão;
V - previsão de criação ou extinção de unidades policiais e de estrutura organizacional.
§ 3º Compete aos comandantes-gerais indicar os nomes para nomeação aos
cargos que lhes são privativos, realizar a promoção das praças e apresentar ao governador a
lista de promoção dos oficiais, nos termos da lei que estabelece as regras de promoção.
§ 4º Compete ao comandante-geral certificar o atendimento do direito ao
porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e
cassação de porte de arma.
§ 5º O comandante-geral deverá assegurar a divulgação pública de relatório
anual sobre:
I - representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo
de procedimento apuratório e as sanções aplicadas;
II - número de ocorrências policiais atendidas, por tipo;
III - letalidade e vitimização de policiais;
IV - letalidade e vitimização de civis;
V - orçamento previsto e executado.
§ 6º (VETADO).
Art. 30. O comandante-geral da polícia militar deverá regulamentar e estabelecer
protocolos operacionais com vistas a apoiar o militar em suas atividades.
Parágrafo único. Os protocolos operacionais referidos no caput deste artigo deverão:
I - incluir as situações em que as unidades policiais militares poderão ser
empregadas, a cadeia de comando e as responsabilidades dos comandantes e supervisores;
II - ser encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa
social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
III - ser atualizados e corrigidos periodicamente para o aperfeiçoamento da
atividade policial militar e a melhoria das relações da instituição com o público.
Art. 31. Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos
existentes na instituição na data de publicação desta Lei.
Art. 32. A remuneração dos militares do Distrito Federal, dos Territórios, do
ex-Distrito Federal e dos ex-Territórios será estabelecida em lei federal.
Art. 33. No cumprimento de sua missão constitucional, ressalvadas as
atividades sigilosas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios atuarão de forma ostensiva, visivelmente
identificados por meio de uniforme, armamento, viatura e equipamentos próprios
autorizados em lei.
Art. 34. O Poder Executivo federal editará decreto com a definição de
parâmetros mínimos para:
I - insígnias dos postos dos oficiais;
II - divisas das graduações das praças;
III - coloração e tonalidade das peças básicas de fardamento;
IV - carteira de identidade militar;
V - padrão e cor básica das viaturas das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - núcleo comum curricular mínimo para os cursos de formação, habilitação
e aperfeiçoamento, que conterá as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária,
entre outras.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo não estabelecerá
prazo para adoção da padronização, respeitada a autonomia administrativa e
orçamentária do ente federado, bem como deverá preservar as fardas e as cores
históricas das viaturas das instituições.
Art. 35. É assegurada a exclusividade da utilização das consagradas denominações
"brigada militar" e "força pública" para a polícia militar e "bombeiros militares" e "corpo de
bombeiros" para o corpo de bombeiros militar.
§ 1º São instituídas as datas comemorativas nacionais de 21 de abril para as
polícias militares e de 2 de julho para os corpos de bombeiros militares, facultada a definição
de datas comemorativas estaduais com base na história e tradição de cada corporação.
§ 2º É vedado, sob pena de responsabilização administrativa e judicial, o uso
dos uniformes, símbolos e cores das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios por qualquer instituição,
pública ou privada, ou por pessoa física.
§ 3º (VETADO).
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, as definições de segurança pública, ordem
pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de
preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e
combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate e polícia judiciária
militar, bem como outras definições pertinentes, serão regulamentadas em ato do Poder
Executivo federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições, respeitadas as
competências constitucionais e a auto-organização dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios.
Art. 37. São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia
Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares
(CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura,
a competência e o funcionamento dos conselhos referidos no caput deste artigo.
Art. 38. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios devem promover instâncias de participação social,
bem como nomear os representantes a que façam jus no Conselho de Segurança Pública
e Defesa Social, previsto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de garantir
espaço de diálogo com a sociedade, de modo a fomentar a participação cidadã no
processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança.
Parágrafo único. No Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, previsto
na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o representante da instituição militar
deverá:
I - divulgar todas as informações solicitadas, ressalvadas as exceções relativas
a sigilo previstas em lei, de forma a permitir que sejam feitas propostas de políticas e
ações para modernizar as relações de trabalho, a carreira, a gestão de pessoas e os
modelos de atuação da instituição;
II - apresentar procedimentos e protocolos empregados pela instituição, de
forma a permitir maior transparência quanto ao trabalho realizado e a possibilitar o
recebimento de considerações que foquem na melhoria dos procedimentos e protocolos
e da relação entre a instituição e a comunidade;
III - apresentar o relatório anual;
IV - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos em sua
área de competência.
Art. 39. A adoção do requisito de escolaridade para ingresso na instituição
militar será processada no prazo de até 6 (seis) anos a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Na forma da legislação de ensino do ente federado, a
instituição poderá optar por formar o militar do Estado e do Distrito Federal em curso de
formação de educação superior com equivalência àqueles definidos no art. 44 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
concedendo-lhe o requisito para ingresso previsto no inciso IX do caput do art. 13 desta
Lei, ensino superior, e no art. 15 desta Lei, bacharel em direito ou em ciências policiais.
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................................................
...............................................................................................................................
IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública,
pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que
o Brasil seja signatário;
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º-A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso
na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga
janela de detecção.
Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta
Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório."
Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969:
I - arts. 1º e 2º;
II - alíneas "d" e "e" do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º;
III - arts. 4º a 17;
IV - arts. 21 a 23;
V - arts. 25 a 28.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Antônio Waldez Góes da Silva
Silvio Luiz de Almeida
Fernando Haddad
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet
Flavio José Roman