LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e
12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os
instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e
de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de
monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a
produção de alertas antecipados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e
de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes
ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados
que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos,
materiais ou ambientais;
II - (VETADO);
III - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma
temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria
grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec
ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;
IV - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma
temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria
grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo
provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou
desastre;
V - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação
humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos
humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
VI - estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre
causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação
somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação;
VII - plano de contingência: conjunto de procedimentos e de ações previsto para
prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente,
incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação,
resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre,
com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos;
VIII - prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento
destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a
ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da
identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade
em atividades de proteção e defesa civil, entre outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec;
IX - preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o
setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação
de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos
acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes;
X - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de
resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou
desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a
normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres;
XI - recuperação: conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência
de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário
destruído e as condições de vida da comunidade afetada, a impulsionar o desenvolvimento
socioeconômico local, a recuperar as áreas degradadas e a evitar a reprodução das
condições de vulnerabilidade, incluídas a reconstrução de unidades habitacionais e da
infraestrutura pública e a recuperação dos serviços e das atividades econômicas, entre
outras ações definidas pelos órgãos do Sinpdec;
XII - resposta a desastres: ações imediatas com o objetivo de socorrer a população
atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas, incluídas ações de
busca e salvamento de vítimas, de primeiros-socorros, atendimento pré-hospitalar,
hospitalar, médico e cirúrgico de urgência, sem prejuízo da atenção aos problemas
crônicos e agudos da população, de provisão de alimentos e meios para sua preparação,
de abrigamento, de suprimento de vestuário e produtos de limpeza e higiene pessoal, de
suprimento e distribuição de energia elétrica e água potável, de esgotamento sanitário,
limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade e
comunicações, de remoção de escombros e desobstrução das calhas dos rios, de manejo
dos mortos e outras estabelecidas pelos órgãos do Sinpdec;
XIII - risco de desastre: probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais,
econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural
ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis;
XIV - situação de emergência: situação anormal provocada por desastre causadora
de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos
complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação; e
XV - vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de
população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação
humana." (NR)
"Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar
as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir
a reincidência;
.......................................................................................................................................
IX - produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de
desastres;
.......................................................................................................................................
XVI - incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de
licenciamento ambiental dos empreendimentos, nas hipóteses definidas pelo poder
público; e
XVII - promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas
preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de
documento correlato." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - (VETADO);
......................................................................................................................................
XIV - (VETADO).
§ 1º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
III - os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e
muito alto.
§ 2º O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será:
I - instituído em até 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei;
II - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência
pública com ampla divulgação;
III - atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e
participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas." (NR)
"Art. 7º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
§ 2º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil será:
I - (VETADO);
II - adequado ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em até 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação deste;
III - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência
pública com ampla divulgação;
IV - atualizado a cada 2 (dois) anos, mediante processo de mobilização e
participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas." (NR)
"Art. 8º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
V-A - realizar, em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em
tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;
V-B - produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre
a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por meio de sirenes e mensagens via
telefonia celular, para cientificar a população e orientá-la sobre padrões
comportamentais a serem observados em situação de emergência;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VII - prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas
atingidas por desastres, por meio do SUS, com realização de exames clínicos e laboratoriais
periódicos, conforme a necessidade detectada pelos profissionais de saúde assistentes, nos
termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), sem prejuízo dos deveres do empreendedor previstos nesta Lei." (NR)
Art. 3º A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte
Capítulo III-A:
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
"CAPÍTULO III-A
DA GESTÃO DE ACIDENTES E DESASTRES INDUZIDOS POR AÇÃO HUMANA
Art. 12-A. É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de
acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo
poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre, mediante:
I - incorporação da análise de risco previamente à implantação de seus
empreendimentos e atividades, bem como em eventuais alterações e ampliações de
projeto e durante a operação do empreendimento ou da atividade;
II - elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato
no caso de atividades e de empreendimentos com risco de acidente ou desastre;
III - monitoramento contínuo dos fatores relacionados a seus empreendimentos e
atividades que acarretem:
a) médio ou alto risco de acidente ou desastre; ou
b) médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre;
IV - integração contínua com os órgãos do Sinpdec e com a sociedade em geral,
informando-os sobre o risco de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento
ou atividade, bem como sobre os procedimentos a serem adotados em sua ocorrência, por
meio de documentos públicos e de sistemas abertos de informações;
V - realização regular e periódica de exercícios simulados com a população
potencialmente atingida, em conformidade com o plano de contingência ou documento
correlato e com a participação dos órgãos do Sinpdec;
VI - notificação imediata aos órgãos do Sinpdec sobre qualquer alteração das
condições de segurança de seu empreendimento ou atividade que possa implicar ameaça
de acidente ou desastre; e
VII - provimento de recursos necessários à garantia de segurança do
empreendimento ou da atividade e reparação de danos à vida humana, ao meio
ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre.
Art. 12-B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista na Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica
condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo
empreendedor.
Art. 12-C. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu
empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor:
I - emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área
potencialmente atingida;
II - acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de
resposta ao desastre e garantir, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos;
III - prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de
residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações
do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em
local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas
habitações em razão do desastre;
IV - oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão
social;
V - recuperar a área degradada e promover a reparação integral de danos civis e
ambientais;
VI - pagar valor indenizatório ou prestar assistência prioritária e continuada à saúde
física e mental dos atingidos por desastres, independentemente daquela prestada pelo
poder público; e
VII - custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida
pelas comunidades atingidas e sem interferência do empreendedor, com o objetivo de
orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de
reparação integral dos danos sofridos.
Parágrafo único. O reassentamento de desabrigados será executado pelo poder
público e será acompanhado por assessoria independente, de caráter multidisciplinar,
custeada pelo empreendedor, mediante negociação com a comunidade afetada.
Art. 12-D. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o
plano de contingência ou o documento correlato, a ser elaborado e implantado pelo
empreendedor, deve conter, no mínimo:
I - a delimitação das áreas potencialmente atingidas, com indicação daquelas que
devem ser submetidas a controle especial e vedadas ao parcelamento, ao uso e à
ocupação do solo urbano;
II - o sistema de alerta à população potencialmente atingida, as rotas de fuga e os
pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre;
III - a descrição das ações de resposta a serem desenvolvidas e a organização
responsável por cada uma delas, incluídos o atendimento médico hospitalar e psicológico
aos atingidos, a estratégia de distribuição de doações e suprimentos e os locais de abrigo;
e
IV - a organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos
órgãos do Sinpdec, realizados periodicamente e sempre que houver alteração do plano
de contingência ou do documento correlato.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica,
o plano de contingência ou o documento correlato deverá ser revisto periodicamente,
conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador, e sempre que alterações das características
do empreendimento implicarem novos riscos ou elevação do grau de risco de acidente ou
desastre.
Art. 12-E. No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de
desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de
cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada,
atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas
potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental
instituído na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no plano de contingência ou no
documento correlato.
Parágrafo único. Os dados do cadastro referido no caput deste artigo deverão ficar
integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec.
Art. 12-F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de
desastre.
Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para
local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os
mantenedores dessas instituições."
Art. 4º A Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º-A. ...........................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VI - manter cadastro da população em áreas identificadas na forma do inciso I do
caput deste parágrafo.
.......................................................................................................................................
§ 6º O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo
de 1 (um) ano, contado da inclusão do Município no cadastro de que trata este artigo,
submetido a avaliação e a prestação de contas anuais por meio de audiência pública
com ampla divulgação e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilização e
participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º-B. ..........................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
III - disponibilização pelo poder público de transporte e armazenamento de móveis
e pertences da população removida das áreas de risco, sempre que houver tempo
hábil.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º ..............................................................................................................
I - ações de apoio emergencial, de prevenção e gestão do risco à população atingida
por desastres, incluídos o monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito
alto e a produção de alertas antecipados de desastres;
.......................................................................................................................................
III - ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa